Execução Fiscal 0011742-95.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2007

Valor da Causa

R$ 28.439,06

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE RUBENS DA SILVA PONTES

CPF

Reu

RRP & ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:07

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DA SILVA PONTES em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:42

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:34

Juntada de manifestação

30/04/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011742-95.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RUBENS DA SILVA PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RUBENS DA SILVA PONTES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:13

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:07

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 19:29

Despacho

•09/06/2021, 16:34

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DA SILVA PONTES em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:42

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:34

Juntada de manifestação

30/04/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011742-95.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RUBENS DA SILVA PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RUBENS DA SILVA PONTES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

16/04/2021, 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/04/2021, 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 13:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2017, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2017, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2017, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2017, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 11/01/2016

11/01/2016, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/01/2016, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2015, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - publicado em 05/11/2014

05/11/2014, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/10/2014, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/09/2014, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2014, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2014, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 19:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2014, 15:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 13:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 13:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/05/2009, 16:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 16:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2008, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2008, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2008, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2008, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2008, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2008, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2008, 18:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2008, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2008, 14:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/06/2008, 15:59

REMETIDOS CONTADORIA

24/06/2008, 12:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2008, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 18:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/05/2008, 15:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2008, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO ANOTAÇÃO

01/02/2008, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2008, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2008, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2008, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2008, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2008, 17:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2007, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2007, 15:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2007, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2007, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 13:40

INICIAL AUTUADA

15/05/2007, 11:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2007, 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2007, 13:33

Decisão

•26/05/2017, 14:10

Certidão

•08/06/2016, 16:17

Despacho

•02/12/2015, 17:12

Ato ordinatório

•30/09/2014, 18:20

Ato ordinatório

•17/02/2014, 17:03

Despacho

•17/12/2009, 13:08

Despacho

•17/12/2009, 13:08

Despacho

•17/12/2009, 13:08