Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000272-15.2012.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

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PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO JOSE DE PAULO MORAES ATHAYDE

OAB/PA 6669•Representa: PASSIVO

FERNANDA BRILHANTE ATHAYDE

OAB/PA 12762•Representa: PASSIVO

DIEGO BRILHANTE ATHAYDE

OAB/PA 14971•Representa: PASSIVO

RENATA BRILHANTE ATHAYDE

OAB/PA 15874•Representa: PASSIVO

ANDRE MARTINS MALHEIROS

OAB/PA 18240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/09/2021, 13:35

Juntada de Certidão

22/09/2021, 13:34

Decorrido prazo de RODIVALDO VILHENA DE ARAUJO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 17:57

Juntada de certidão

01/09/2021, 13:31

Conclusos para despacho

01/09/2021, 13:18

Processo Desarquivado

01/09/2021, 13:11

Juntada de manifestação

01/09/2021, 11:55

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:36

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:34

Arquivado Definitivamente

23/03/2021, 10:50

Juntada de Certidão

23/03/2021, 10:47

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:15

Documentos

Despacho

•01/09/2021, 17:57

Sentença Tipo E

•26/02/2021, 18:27

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Ato ordinatório

•22/02/2021, 13:34

Despacho

•22/02/2021, 10:11

Despacho

•05/02/2021, 16:35

Despacho

•21/01/2021, 13:17

Despacho

•15/06/2020, 11:04