Execução Fiscal 0035721-91.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2004

Valor da Causa

R$ 2.383,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FLAVIO AUGUSTO ARAUJO GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 15:14

Juntada de Certidão

19/07/2022, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 17:12

Juntada de Certidão

20/04/2022, 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/04/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 14:06

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual

19/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:04

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 15:14

Juntada de Certidão

19/07/2022, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•20/04/2022, 17:12

Despacho

•16/12/2021, 03:29

20/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 17:12

Juntada de Certidão

20/04/2022, 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/04/2022, 17:12

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 14:06

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual

19/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 03:29

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 03:29

Conclusos para despacho

15/12/2021, 07:10

Juntada de petição intercorrente

21/08/2021, 12:36

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 08:36

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:16

Conclusos para decisão

25/06/2021, 13:31

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO ARAUJO GONCALVES em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

01/05/2021, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035721-91.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FLAVIO AUGUSTO ARAUJO GONCALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIO AUGUSTO ARAUJO GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.RF.

04/07/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2015, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2015, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2013, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2013, 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/05/2013, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2013, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

22/11/2011, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista a PRF

18/11/2011, 15:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

29/09/2011, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

29/09/2011, 09:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/09/2010, 12:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/09/2010, 12:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/12/2009, 14:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/10/2009, 15:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/10/2009, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2009, 17:02

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

01/09/2009, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2009, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2009, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2009, 12:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/06/2009, 08:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2009, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/07/2008, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2008, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2008, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2008, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2008, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2008, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2008, 16:02

OFICIO EXPEDIDO

15/04/2008, 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/08/2007, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2007, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

16/07/2007, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2007, 09:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADERRUAN

26/06/2007, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2007, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2007, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2007, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/05/2005, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2005, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2005, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2005, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2005, 18:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LILIAN

12/04/2005, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2005, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2005, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2005, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2005, 09:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2004, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2004, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2004, 11:43

INICIAL AUTUADA

09/12/2004, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2004, 14:46

Despacho

•02/07/2021, 15:16

Despacho

•17/07/2020, 14:08

Certidão

•31/10/2015, 17:33

Despacho

•23/05/2013, 14:45

Decisão

•29/09/2011, 09:07

Certidão

•01/03/2011, 18:27

Despacho

•27/09/2010, 00:51

Despacho

•27/09/2010, 00:51

Decisão

•27/09/2010, 00:51

Despacho

•27/09/2010, 00:51

Despacho

•27/09/2010, 00:51

Despacho

•27/09/2010, 00:50