Execução Fiscal 0004227-42.2018.4.01.3814 - TRF1

Execução Fiscal 0004227-42.2018.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004227-42.2018.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIAO DO V DO ACO DECISÃO I - Proceda-se à realização de LEILÃO público do bem penhorado e avaliado, conforme regras a serem estabelecidas no edital. II – Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Designo o dia 21 de setembro de 2021, às 09:00 horas para realização do primeiro leilão judicial e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 21 de setembro de 2021, às 10:00 horas, para a realização do segundo leilão do bem móvel penhorado nestes autos às fls. 30 (pág.31), I.D 294218383, sendo 01 (um) veículo, marca Volkswagen, modelo Novo Voyage 1.6, placa OQL-4410, ano/modelo de fabricação 2013/2014. III – Nomeio THAÍS COSTA BASTOS, inscrita na JUCEMG sob o nº 629 e/ou ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, inscrito na JUCEMG 992, para desempenhar(em) a função de leiloeiro(s) público(s). IV - Cadastre-se o leiloeiro, Alessandro de Assis Teixeira (CPF: 061.327.626-47), nos autos eletrônicos. V – O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. VI – A alienação deverá ser efetivada por preço não inferior a 50% da última avaliação atualizada. VII – Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluído no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. VIII – Intime-se o(a) leiloeiro(a), por correio eletrônico, para ciência de sua designação, bem como para as providências dos arts. 884 e 889, observando-se os requisitos do art. 886 e 887, devendo trazer aos autos, oportunamente, as comunicações pertinentes. IX – Intime-se o exequente para: ciência da data designada e desta decisão, bem como apresentação do valor atualizado da dívida. Sendo o caso de bem (ns) imóvel (eis) penhorado(s), intime-se o exequente para apresentar a certidão atualizada. X – Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital do Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). XI – A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá, se necessário, como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, para reavaliação dos bens penhorados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. XII – Incumbirá aos interessados na arrematação, a verificação do estado em que os bens levados a leilão se encontram assim como a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmo, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso etc. XIII – Havendo arrematação, lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 do Código de Processo Civil (10 dias). a) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, bem como ao arrematante, que poderá desistir da arrematação, ambos pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham conclusos. b) Comprovado o depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, mediante o recolhimento das custas necessárias pelo interessado, expeça-se Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. XIV – Dê-se ciência ao Juízo Deprecante, se for o caso, do leilão ora designado, solicitando lhe a intimação dos executados, na pessoa do advogado constituído nos autos de origem, se houver. XV - Após cumprimento, devolvam-se os autos ao deprecante, com as nossas homenagens e as baixas necessárias. Ipatinga/MG, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Camila Martins Tonello Juíza Federal Substituta

28/04/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGIPTCIV01S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002377-26.2013.4.01.3814/MG - ref. ao(s) evento(s): 123

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002377-26.2013.4.01.3814/MG - ref. ao(s) evento(s): 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

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