Execução Fiscal 0001464-38.2018.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 49.842,66

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EBEC EMPREITEIRA BRASIL TECNICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VIPER EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 11:16

Juntada de renúncia de mandato

28/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:47

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 16:08

Juntada de Certidão

12/02/2022, 10:14

Decorrido prazo de EBEC EMPREITEIRA BRASIL TECNICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2022, 22:01

Juntada de diligência

04/02/2022, 22:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 13:30

Juntada de diligência

31/01/2022, 13:30

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 11:16

Juntada de renúncia de mandato

28/07/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2022, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 17:47

Decisão

•09/12/2021, 15:51

06/07/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 17:47

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 16:08

Juntada de Certidão

12/02/2022, 10:14

Decorrido prazo de EBEC EMPREITEIRA BRASIL TECNICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2022, 22:01

Juntada de diligência

04/02/2022, 22:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2022, 13:30

Juntada de diligência

31/01/2022, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 11:15

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 15:51

Proferida decisão interlocutória

09/12/2021, 15:51

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:06

Juntada de certidão

09/12/2021, 13:05

Juntada de ofício

23/09/2021, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 11:26

Proferida decisão interlocutória

16/09/2021, 11:26

Conclusos para decisão

14/09/2021, 15:15

Cancelada a movimentação processual

13/09/2021, 15:30

Desentranhado o documento

13/09/2021, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 13:18

Conclusos para decisão

01/09/2021, 17:07

Juntada de manifestação

30/08/2021, 15:46

Juntada de manifestação

12/08/2021, 13:57

Decorrido prazo de VIPER EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:23

Juntada de diligência

05/08/2021, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 11:32

Juntada de diligência

05/08/2021, 11:32

Juntada de Certidão

05/08/2021, 09:26

Juntada de certidão

03/08/2021, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2021, 14:25

Juntada de diligência

02/08/2021, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2021, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 19:09

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 19:04

Cancelada a movimentação processual

28/07/2021, 18:54

Desentranhado o documento

28/07/2021, 18:54

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 18:47

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 18:34

Juntada de documentos diversos

28/07/2021, 18:15

Juntada de Certidão

28/07/2021, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2021, 14:53

Conclusos para decisão

14/07/2021, 17:24

Juntada de manifestação

14/07/2021, 11:32

Decorrido prazo de EBEC EMPREITEIRA BRASIL TECNICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 11:56

Juntada de diligência

24/06/2021, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2021, 17:59

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 16:32

Proferida decisão interlocutória

23/06/2021, 16:32

Conclusos para decisão

22/06/2021, 14:19

Juntada de manifestação

21/06/2021, 18:30

Juntada de manifestação

21/06/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 14:57

Proferida decisão interlocutória

16/06/2021, 14:56

Conclusos para decisão

17/05/2021, 17:29

Juntada de petição intercorrente

15/05/2021, 11:05

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 19:43

Decorrido prazo de EBEC EMPREITEIRA BRASIL TECNICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de EBEC EMPREITEIRA BRASIL TECNICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:08

Publicado Intimação polo passivo em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:46

Mandado devolvido cumprido

28/04/2021, 18:05

Juntada de diligência

28/04/2021, 18:05

Juntada de Certidão

28/04/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2021, 12:23

Expedição de Edital.

27/04/2021, 12:23

Mandado devolvido cumprido

26/04/2021, 19:00

Juntada de diligência

26/04/2021, 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2021, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2021, 18:48

Expedição de Mandado.

26/04/2021, 17:30

Expedição de Mandado.

26/04/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:45

Juntada de manifestação

07/04/2021, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 16:04

Conclusos para despacho

17/03/2021, 13:28

Mandado devolvido cumprido

08/03/2021, 12:19

Juntada de diligência

08/03/2021, 12:19

Juntada de manifestação

05/03/2021, 14:38

Juntada de diligência

26/02/2021, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 09:09

Juntada de diligência

22/02/2021, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2021, 11:29

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 13:01

Juntada de Certidão

17/02/2021, 12:55

Decorrido prazo de EBEC EMPREITEIRA BRASIL TECNICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 23/09/2020 23:59:59.

12/10/2020, 07:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2020.

12/10/2020, 06:09

Juntada de manifestação

12/08/2020, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:07

Juntada de certidão de processo migrado

28/07/2020, 16:37

Juntada de volume

28/07/2020, 16:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/07/2020, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/04/2020, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2020, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2020, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL - FOLHAS 38 À 42

13/01/2020, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2019, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - B

14/11/2019, 11:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - B

06/11/2019, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2019, 12:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/01/2019, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2018, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2018, 13:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/07/2018, 16:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/07/2018, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2018, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2018, 11:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/06/2018, 15:39

Decisão

•16/09/2021, 11:26

Decisão

•28/07/2021, 14:53

Decisão

•23/06/2021, 16:32

Decisão

•16/06/2021, 14:56

Despacho

•25/03/2021, 16:04