Execução Fiscal 0039212-52.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 184.759,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/11/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 17:24

Juntada de manifestação

25/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 11:10

Juntada de manifestação

23/08/2023, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 19:20

Juntada de Certidão

25/05/2023, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 19:20

Todas as movimentações(80)

Arquivado Provisoramente

11/11/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2023, 17:24

Juntada de manifestação

25/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/05/2023, 19:20

Despacho

•25/05/2023, 19:20

22/09/2023, 11:10

Juntada de manifestação

23/08/2023, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 19:20

Juntada de Certidão

25/05/2023, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:20

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:06

Juntada de Certidão

25/05/2023, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2023, 15:24

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:20

Processo Desarquivado

09/05/2023, 12:19

Juntada de petição intercorrente

26/04/2023, 18:01

Arquivado Provisoramente

24/03/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:41

Juntada de manifestação

16/03/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 09:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 18:34

Outras Decisões

26/01/2022, 18:34

Conclusos para decisão

26/01/2022, 14:21

Juntada de Certidão

26/01/2022, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2022, 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2022, 18:05

Conclusos para decisão

14/01/2022, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de BRASPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039212-52.2017.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASPLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2020, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2020, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2020, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2020, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2019, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 08:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/10/2019, 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2019, 18:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2019, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2018, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2018, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2018, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 07:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2018, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2018, 12:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/02/2018, 18:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/02/2018, 17:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2017, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2017, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2017, 15:00

PROCESSO DIGITALIZADO

17/10/2017, 15:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/10/2017, 15:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

06/10/2017, 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/10/2017, 14:47

Decisão

•09/05/2023, 15:24

Despacho

•23/03/2022, 12:41

Decisão

•26/01/2022, 18:34

Decisão

•15/01/2022, 18:05

Despacho

•17/07/2020, 16:52

Ato ordinatório

•10/10/2019, 18:28

Ato ordinatório

•10/10/2019, 18:20

Despacho

•08/03/2018, 13:55

Ato ordinatório

•08/02/2018, 00:44

Despacho

•06/12/2017, 10:44