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Embargos à ExecuçãoÍndice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2002

Valor da Causa

R$ 59.263,36

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(38)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HELENICE DO NASCIMENTO em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 11/10/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de KATHIA CHAVES DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(283)