Execução Fiscal 0036356-48.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

U B E LOEWENHAUPT IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ

Reu

ULRIKE BEATE ELISABETH LOEWENHAUPT

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 17:44

Juntada de manifestação

17/07/2023, 11:38

Juntada de Certidão

15/07/2023, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2023, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2023, 09:06

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:44

Juntada de manifestação

06/07/2023, 12:28

Juntada de Certidão

05/07/2023, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:04

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de U B E LOEWENHAUPT IMPORTACAO E EXPORTACAO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de ULRIKE BEATE ELISABETH LOEWENHAUPT em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 17:44

Juntada de manifestação

17/07/2023, 11:38

Juntada de Certidão

15/07/2023, 09:06

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2023, 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2023, 09:06

Documentos

Sentença Tipo B

•15/07/2023, 09:06

Ato ordinatório

•05/07/2023, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2023, 09:06

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:44

Juntada de manifestação

06/07/2023, 12:28

Juntada de Certidão

05/07/2023, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:04

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de U B E LOEWENHAUPT IMPORTACAO E EXPORTACAO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de ULRIKE BEATE ELISABETH LOEWENHAUPT em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036356-48.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: U B E LOEWENHAUPT IMPORTACAO E EXPORTACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): U B E LOEWENHAUPT IMPORTACAO E EXPORTACAO ULRIKE BEATE ELISABETH LOEWENHAUPT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036356-48.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: U B E LOEWENHAUPT IMPORTACAO E EXPORTACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): U B E LOEWENHAUPT IMPORTACAO E EXPORTACAO ULRIKE BEATE ELISABETH LOEWENHAUPT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 16:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2015, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2015, 17:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 11:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 11:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/04/2009, 16:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/03/2009, 17:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/03/2009, 17:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/04/2008, 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2008, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/09/2003, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2003, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2002, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2002, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2002, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL CITACAO PUBLICADO EM 10/06/2002.

10/06/2002, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/06/2002, 15:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/03/2002, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2002, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2002, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2002, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2001, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2001, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2001, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2001, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2001, 15:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2001, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2001, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2001, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2001, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2001, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2001, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2001, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND.JUNT.PILHA A

23/03/2001, 12:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/02/2001, 16:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2001, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2001, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2001, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

18/12/2000, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2000, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2000, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 06

05/07/2000, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

29/06/2000, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/05/2000, 13:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/04/2000, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2000, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2000, 18:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

16/12/1999, 16:36

INICIAL AUTUADA

06/12/1999, 14:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1999, 10:22

Ato ordinatório

•05/07/2023, 10:04

Despacho

•09/06/2021, 14:12

Despacho

•09/10/2015, 11:00

Ato ordinatório

•31/07/2015, 17:09

Despacho

•19/01/2010, 11:51

Despacho

•19/01/2010, 11:51

Despacho

•19/01/2010, 11:51

Despacho

•19/01/2010, 11:51

Despacho

•19/01/2010, 11:51

Despacho

•19/01/2010, 11:51