Execução Fiscal 0023072-79.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2013

Valor da Causa

R$ 51.025,95

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDIO DE CASTILHO LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

11/07/2024, 09:30

Juntada de outras peças

19/02/2024, 11:05

Juntada de outras peças

23/11/2023, 10:31

Arquivado Provisoramente

08/06/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/06/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 18:42

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2021, 08:52

Juntada de certidão

28/09/2021, 08:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIO DE CASTILHO LOPES em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2021, 18:03

Juntada de certidão

31/05/2021, 18:02

Todas as movimentações(95)

Processo Desarquivado

11/07/2024, 09:30

Juntada de outras peças

19/02/2024, 11:05

Juntada de outras peças

23/11/2023, 10:31

Arquivado Provisoramente

08/06/2023, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/06/2022, 18:42

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 18:42

Despacho

•30/10/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 18:42

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2021, 08:52

Juntada de certidão

28/09/2021, 08:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIO DE CASTILHO LOPES em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2021, 18:03

Juntada de certidão

31/05/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023072-79.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDIO DE CASTILHO LOPES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO DE CASTILHO LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguardar resposta ofício

25/05/2020, 06:02

OFICIO EXPEDIDO

04/11/2019, 12:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/10/2019, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2019, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2019, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Publicado em 28/01/2019

28/01/2019, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/01/2019, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/11/2018, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2018, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2018, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/09/2018, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2018, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/04/2018, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2018, 07:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 07:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2018, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/11/2017, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/09/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2017, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2017, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2017, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2017, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

14/12/2016, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2016, 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2016, 08:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2016, 08:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2016, 15:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/04/2016, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2015, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2015, 18:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2015, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2015, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2015, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2015, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/05/2014, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

31/03/2014, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2013, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2013, 17:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/2013, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2013, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2013, 16:32

PROCESSO DIGITALIZADO

28/05/2013, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2013, 15:53

Ato ordinatório

•03/05/2019, 14:05

Despacho

•27/11/2018, 14:44

Ato ordinatório

•18/10/2018, 17:14

Ato ordinatório

•20/02/2018, 16:01

Despacho

•18/08/2017, 14:19

Ato ordinatório

•19/11/2016, 08:13

Ato ordinatório

•22/04/2016, 16:08

Ato ordinatório

•16/10/2015, 18:16

Despacho

•02/09/2015, 16:50

Ato ordinatório

•23/01/2015, 16:50

Ato ordinatório

•08/05/2014, 18:14

Despacho

•31/03/2014, 00:19

Certidão

•03/02/2014, 17:59

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/06/2022, 18:42

Despacho

•30/10/2019, 17:36

Ato ordinatório

•03/05/2019, 14:05

Despacho

•27/11/2018, 14:44

Ato ordinatório

•18/10/2018, 17:14

Ato ordinatório

•20/02/2018, 16:01

Despacho

•18/08/2017, 14:19

Ato ordinatório

•19/11/2016, 08:13

Ato ordinatório

•22/04/2016, 16:08

Ato ordinatório

•16/10/2015, 18:16

Despacho

•02/09/2015, 16:50

Ato ordinatório

•23/01/2015, 16:50

Ato ordinatório

•08/05/2014, 18:14

Despacho

•31/03/2014, 00:19

Certidão

•03/02/2014, 17:59

Despacho

•10/06/2013, 18:17