Execução Fiscal 0014963-52.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2008

Valor da Causa

R$ 2.220,50

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

SILVANIO TEODORO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/03/2022, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 18:34

Outras Decisões

26/01/2022, 18:34

Conclusos para decisão

26/01/2022, 17:01

Juntada de Certidão

26/01/2022, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2022, 09:41

Conclusos para decisão

21/01/2022, 17:37

Decorrido prazo de SILVANIO TEODORO DA SILVA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:32

Todas as movimentações(102)

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/03/2022, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documentos Diversos

•04/10/2023, 09:54

Despacho

•03/03/2022, 17:06

27/01/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 18:34

Outras Decisões

26/01/2022, 18:34

Conclusos para decisão

26/01/2022, 17:01

Juntada de Certidão

26/01/2022, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2022, 09:41

Conclusos para decisão

21/01/2022, 17:37

Decorrido prazo de SILVANIO TEODORO DA SILVA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014963-52.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SILVANIO TEODORO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVANIO TEODORO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2020, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2020, 10:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2020, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2020, 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

05/06/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2019, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 15:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - D.P.U.

23/11/2018, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/11/2018, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2018, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

24/07/2018, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2018, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2018, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2018, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2018, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 15:45

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

13/06/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2017, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2017, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2016, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

29/06/2015, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2015, 07:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2015, 07:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 19:16

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

04/12/2012, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2012, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 29/11/12

29/11/2012, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/11/2012, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferido BACENJUD.

24/09/2012, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

05/06/2012, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU

07/12/2010, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

03/12/2010, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2010, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2010, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2010, 15:28

OFICIO EXPEDIDO

01/08/2010, 08:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/06/2010, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2010, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2010, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2010, 14:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

03/02/2010, 14:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/12/2009, 17:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2009, 13:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2009, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2009, 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

01/09/2009, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2009, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2009, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2009, 12:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/06/2009, 08:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/05/2009, 12:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/04/2009, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2009, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2009, 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU

30/01/2009, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2009, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2009, 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2008, 17:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2008, 17:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2008, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2008, 17:11

INICIAL AUTUADA

30/05/2008, 16:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/05/2008, 10:43

Decisão

•26/01/2022, 18:34

Decisão

•24/01/2022, 09:41

Despacho

•17/07/2020, 16:51

Ato ordinatório

•20/05/2019, 15:46

Despacho

•14/11/2018, 14:57

Ato ordinatório

•23/07/2018, 13:56

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:15

Ato ordinatório

•07/06/2017, 16:18

Despacho

•24/06/2015, 18:45

Certidão

•17/06/2013, 18:23

Certidão

•29/11/2012, 13:46

Decisão

•24/09/2012, 14:12

Certidão

•06/08/2012, 17:18

Todos os documentos(20)

Documentos Diversos

•04/10/2023, 09:54

Despacho

•03/03/2022, 17:06

Decisão

•26/01/2022, 18:34

Decisão

•24/01/2022, 09:41

Despacho

•17/07/2020, 16:51

Ato ordinatório

•20/05/2019, 15:46

Despacho

•14/11/2018, 14:57

Ato ordinatório

•23/07/2018, 13:56

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:15

Ato ordinatório

•07/06/2017, 16:18

Despacho

•24/06/2015, 18:45

Certidão

•17/06/2013, 18:23

Certidão

•29/11/2012, 13:46

Decisão

•24/09/2012, 14:12

Certidão

•06/08/2012, 17:18

Despacho

•04/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

•02/12/2010, 15:52

Despacho

•31/05/2010, 15:44

Despacho

•03/02/2010, 14:17

Despacho

•03/02/2010, 14:17