Execução Fiscal 0028076-44.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2006

Valor da Causa

R$ 10.945,89

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CELSO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

13/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2023, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2023, 16:47

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 20:18

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 20:18

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:08

Juntada de manifestação

30/11/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 18:50

Todas as movimentações(94)

Juntada de petição intercorrente

13/11/2023, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 18:47

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•29/03/2023, 20:18

Ato ordinatório

•18/11/2022, 18:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/05/2023, 18:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2023, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2023, 16:47

Juntada de Certidão

30/03/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 20:18

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 20:18

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:08

Juntada de manifestação

30/11/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 18:50

Juntada de Certidão

18/11/2022, 18:50

Processo Desarquivado

18/11/2022, 13:57

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de CELSO SILVA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028076-44.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CELSO SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELSO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 19:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

16/04/2021, 18:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 18:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2013, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2011, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2011, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2011, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2011, 14:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/04/2011, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

23/03/2011, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2011, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2010, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2010, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 15:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/04/2010, 13:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/04/2010, 16:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 17:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 17:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 15:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 17:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 17:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/05/2009, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2009, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2009, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2009, 12:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2008, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/08/2008, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/06/2008, 14:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2008, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/03/2008, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2008, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2008, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2008, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2008, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2008, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN

05/12/2007, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2007, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2007, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2007, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2007, 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/10/2007, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

07/03/2007, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2007, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2007, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2007, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2007, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2007, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2006, 15:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2006, 11:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/10/2006, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2006, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2006, 16:56

INICIAL AUTUADA

28/09/2006, 16:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/09/2006, 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/09/2006, 14:24

Despacho

•15/07/2021, 11:10

Documentos Diversos

•12/07/2017, 00:50

Despacho

•22/02/2013, 10:58

Ato ordinatório

•12/12/2012, 15:00

Despacho

•17/06/2011, 11:52

Despacho

•21/03/2011, 11:01

Ato ordinatório

•11/06/2010, 15:31

Despacho

•14/01/2010, 17:13

Decisão

•14/01/2010, 17:13

Despacho

•14/01/2010, 17:13

Despacho

•14/01/2010, 17:13

Despacho

•14/01/2010, 17:13