Execução Fiscal 0029474-16.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2012

Valor da Causa

R$ 33.345,27

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDNA APARECIDA DAMADA SANTOS

CPF

Reu

ML MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 20:08

Juntada de Certidão

14/07/2022, 20:07

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2022, 16:51

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 19:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:29

Decorrido prazo de ML MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:29

Juntada de manifestação

25/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 14:21

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 20:08

Juntada de Certidão

14/07/2022, 20:07

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 17:29

Documentos

Sentença Tipo B

•07/06/2022, 16:51

Decisão

•18/04/2022, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/06/2022, 16:51

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 19:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:29

Decorrido prazo de ML MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:29

Juntada de manifestação

25/04/2022, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2022, 14:21

Conclusos para decisão

13/07/2021, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2021, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 14:21

Decorrido prazo de ML MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 19:18

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA DAMADA SANTOS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029474-16.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDNA APARECIDA DAMADA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDNA APARECIDA DAMADA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/12/2020, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/12/2020, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2020, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2020, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2019, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

19/12/2018, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

18/12/2018, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2018, 15:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2018, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2016, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2016, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2016, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2016, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2016, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2015, 14:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2014, 15:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/04/2014, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2014, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2013, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2013, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2013, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2013, 11:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2013, 17:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/12/2012, 12:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2012, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 18:45

PROCESSO DIGITALIZADO

25/06/2012, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 14:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/06/2012, 17:26

Despacho

•13/11/2020, 11:30

Certidão

•14/06/2019, 17:30

Ato ordinatório

•18/12/2018, 15:33

Decisão

•27/10/2016, 18:42

Certidão

•25/08/2015, 16:57

Ato ordinatório

•07/05/2015, 15:26

Despacho

•27/03/2014, 15:29

Ato ordinatório

•10/12/2013, 17:35

Despacho

•21/08/2013, 15:22

Despacho

•10/04/2013, 17:14

Despacho

•11/09/2012, 18:20