Execução Fiscal 0032500-35.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2016

Valor da Causa

R$ 107.789,16

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ATELIER GOURMET ALTA CONFEITARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2022, 16:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:51

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 10:20

Juntada de Certidão

05/04/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:20

Conclusos para despacho

04/04/2022, 18:39

Juntada de manifestação

08/11/2021, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 08:04

Juntada de certidão

05/11/2021, 08:02

Juntada de Certidão

10/09/2021, 13:35

Decorrido prazo de CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de ATELIER GOURMET ALTA CONFEITARIA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:16

Todas as movimentações(87)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/06/2022, 16:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:51

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 10:20

Juntada de Certidão

05/04/2022, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/04/2022, 10:20

05/04/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 10:20

Conclusos para despacho

04/04/2022, 18:39

Juntada de manifestação

08/11/2021, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 08:04

Juntada de certidão

05/11/2021, 08:02

Juntada de Certidão

10/09/2021, 13:35

Decorrido prazo de CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:52

Decorrido prazo de ATELIER GOURMET ALTA CONFEITARIA LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032500-35.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ATELIER GOURMET ALTA CONFEITARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATELIER GOURMET ALTA CONFEITARIA LTDA - ME CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032500-35.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ATELIER GOURMET ALTA CONFEITARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATELIER GOURMET ALTA CONFEITARIA LTDA - ME CLAUDIA VANUZIA LIMA MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Juntada de manifestação

27/04/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:25

Juntada de certidão de processo migrado

27/04/2021, 12:21

Juntada de volume

27/04/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 14:03

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/04/2021, 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO - CEMAN - SUSP. 90 DIAS

06/02/2020, 14:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

06/02/2020, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2020, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2020, 16:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

21/01/2020, 16:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1º E-MAIL À CEMAN - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS

08/11/2019, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2019, 17:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - PESQUISA NO SISTEMA PROCESSUAL ORACLE

08/11/2019, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2019, 11:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2019, 11:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2019, 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/07/2019, 15:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2019, 15:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

29/05/2019, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2019, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2018, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2018, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2018, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2018, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2018, 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2018, 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2018, 13:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2018, 13:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2018, 11:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/08/2018, 11:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2018, 17:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/05/2018, 14:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

07/05/2018, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2018, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2018, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2018, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2018, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2018, 09:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/01/2018, 09:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/11/2017, 09:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/11/2017, 14:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/11/2017, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/11/2017, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/09/2017, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2017, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

18/08/2017, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2017, 14:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2017, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2017, 11:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2017, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2017, 10:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2017, 13:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/05/2017, 13:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/04/2017, 12:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/02/2017, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2016, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 17:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/11/2016, 10:39

INICIAL AUTUADA

28/11/2016, 10:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/11/2016, 19:16