Execução Fiscal 0035936-23.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2011

Valor da Causa

R$ 163.842,37

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

M.V. CONSULTORIA FINANCEIRA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:34

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2025, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 17:44

Processo Desarquivado

21/03/2025, 17:44

Juntada de pedido de extinção do processo

10/03/2025, 10:13

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de M.V. CONSULTORIA FINANCEIRA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA - EPP em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:26

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 10:34

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2025, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 17:44

Processo Desarquivado

21/03/2025, 17:44

Documentos

Sentença Tipo B

•24/03/2025, 16:45

Despacho

•14/07/2021, 15:29

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

10/03/2025, 10:13

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de M.V. CONSULTORIA FINANCEIRA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA - EPP em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035936-23.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M.V. CONSULTORIA FINANCEIRA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA - EPP FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035936-23.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M.V. CONSULTORIA FINANCEIRA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA - EPP FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/04/2021, 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2021, 15:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2016, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2016, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2016, 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2016, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/06/2016, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 14:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/04/2016, 17:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2015, 16:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/10/2015, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/07/2015, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2014, 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2014, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2014, 15:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2013, 15:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2013, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2013, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/07/2012, 12:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)

20/07/2012, 12:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

27/06/2012, 15:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2012, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2012, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2012, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2011, 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2011, 17:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2011, 16:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

15/09/2011, 13:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2011, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2011, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2011, 14:24

PROCESSO DIGITALIZADO

31/08/2011, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2011, 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2011, 15:17

Decisão

•07/10/2016, 16:03

Certidão

•07/10/2016, 10:51

Ato ordinatório

•14/06/2016, 14:07

Despacho

•29/09/2015, 17:05

Decisão

•07/07/2015, 10:19

Certidão

•05/03/2014, 17:01

Despacho

•20/08/2013, 10:07

Despacho

•18/06/2013, 11:31

Ato ordinatório

•16/11/2012, 18:46

Despacho

•11/06/2012, 15:15

Ato ordinatório

•12/12/2011, 16:32

Despacho

•12/09/2011, 13:44