Execução Fiscal 0001947-55.2018.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.608,08

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP 367359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(116)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

A.J.P. TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

26/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:25

Juntada de certidão

04/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 16:48

Juntada de Certidão

21/01/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 16:48

Juntada de renúncia de mandato

10/11/2025, 15:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/10/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2025, 10:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/10/2025, 10:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/10/2025, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 18:56

Todas as movimentações(86)

Juntada de manifestação

26/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:25

Juntada de certidão

04/02/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 16:48

Juntada de Certidão

Documentos

Documentos Diversos

•04/02/2026, 13:38

Ato ordinatório

•21/01/2026, 16:48

21/01/2026, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 16:48

Juntada de renúncia de mandato

10/11/2025, 15:57

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/10/2025, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2025, 10:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/10/2025, 10:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/10/2025, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 18:56

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:47

Decorrido prazo de A.J.P. TRANSPORTES LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:20

Juntada de petição intercorrente

30/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 15:15

Juntada de certidão

19/08/2024, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 14:58

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de A.J.P. TRANSPORTES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:25

Juntada de petição intercorrente

22/01/2024, 18:02

Juntada de petição intercorrente

11/01/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2024, 17:58

Juntada de embargos de declaração

28/12/2023, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:19

Juntada de certidão

13/12/2023, 16:16

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 15:52

Conclusos para decisão

02/05/2023, 10:33

Juntada de certidão

17/04/2023, 10:35

Juntada de manifestação

30/03/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 11:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

16/03/2023, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 11:02

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:16

Juntada de petição intercorrente

26/09/2022, 15:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:21

Juntada de certidão

04/08/2022, 10:12

Juntada de certidão

04/08/2022, 09:50

Juntada de certidão

04/08/2022, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 18:19

Outras Decisões

01/04/2022, 18:19

Conclusos para decisão

31/03/2022, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2022, 16:18

Juntada de manifestação

22/02/2022, 22:16

Juntada de manifestação

17/06/2021, 18:06

Decorrido prazo de A.J.P. TRANSPORTES LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/05/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001947-55.2018.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A.J.P. TRANSPORTES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A.J.P. TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:11

Juntada de certidão de processo migrado

27/04/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2020, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2019, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/10/2019, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2019, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2019, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2019, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2019, 12:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2019, 18:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2019, 18:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2019, 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/04/2019, 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/02/2019, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2018, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2018, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/09/2018, 15:54

Ato ordinatório

•21/01/2026, 16:48

Despacho

•07/07/2025, 18:56

Decisão

•19/08/2024, 14:58

Decisão

•13/12/2023, 15:52

Despacho

•16/03/2023, 11:02

Decisão

•01/04/2022, 18:19