Execução Fiscal 0002991-80.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2011

Valor da Causa

R$ 21.796,02

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WANDERSON FREITAS DALTRO

CPF

Reu

MARISE SCHWARTZ

CPF

Reu

FLASHDATA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:18

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 17:18

Juntada de petição intercorrente

17/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 15:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 09:38

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 09:38

Processo Desarquivado

21/08/2025, 10:41

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:34

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 17:18

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 17:18

Juntada de petição intercorrente

17/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2025, 19:23

Documentos

Sentença Tipo B

•02/10/2025, 19:23

Ato ordinatório

•28/08/2025, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 15:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 09:38

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 09:38

Processo Desarquivado

21/08/2025, 10:41

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de FLASHDATA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de MARISE SCHWARTZ em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de WANDERSON FREITAS DALTRO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002991-80.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANDERSON FREITAS DALTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLASHDATA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME MARISE SCHWARTZ WANDERSON FREITAS DALTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002991-80.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANDERSON FREITAS DALTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLASHDATA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME MARISE SCHWARTZ WANDERSON FREITAS DALTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002991-80.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANDERSON FREITAS DALTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLASHDATA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME MARISE SCHWARTZ WANDERSON FREITAS DALTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

23/04/2021, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2021, 16:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 12:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2016, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/06/2016, 09:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

25/05/2016, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2016, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2016, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/05/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2014, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/08/2014, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2014, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

16/12/2013, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/11/2013, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2013, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2012, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2012, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2011, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2011, 19:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2011, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2011, 14:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - desp inicial

01/03/2011, 09:33

PROCESSO DIGITALIZADO

14/02/2011, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2011, 09:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2011, 14:53

Despacho

•14/07/2021, 15:40

Despacho

•26/09/2016, 18:40

Decisão

•24/05/2016, 10:14

Certidão

•23/05/2016, 13:47

Decisão

•20/05/2016, 16:04

Certidão

•04/08/2014, 17:54

Despacho

•21/02/2014, 17:39

Decisão

•25/11/2013, 13:26

Certidão

•12/04/2013, 14:43

Ato ordinatório

•04/02/2013, 17:09

Despacho

•19/01/2012, 17:42

Ato ordinatório

•29/08/2011, 19:04

Despacho

•01/03/2011, 16:26