Execução Fiscal 0016609-44.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Terceiro

JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES

Reu

ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a conclusão

04/07/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 15:59

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2024, 16:51

Juntada de manifestação

08/09/2023, 22:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/03/2023, 20:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

26/02/2023, 12:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:29

Decorrido prazo de AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:29

Decorrido prazo de ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:29

Todas as movimentações(158)

Cancelada a conclusão

04/07/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 15:59

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2024, 16:51

Juntada de manifestação

08/09/2023, 22:20

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 16:24

Despacho

•17/11/2022, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/03/2023, 20:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 16:24

Conclusos para despacho

26/02/2023, 12:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO RODRIGUES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:29

Decorrido prazo de AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:29

Decorrido prazo de ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:29

Publicado Edital em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

05/12/2022, 06:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2022, 15:42

Expedição de Edital.

30/11/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2022, 08:57

Conclusos para despacho

16/11/2022, 16:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:49

Juntada de manifestação

19/09/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:43

Cancelada a conclusão

15/09/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 14:41

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2022, 20:03

Juntada de diligência

12/05/2022, 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 15:37

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 16:21

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:59

Juntada de contestação

25/02/2022, 11:28

Juntada de Certidão

16/11/2021, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 13:31

Conclusos para despacho

26/10/2021, 12:13

Juntada de manifestação

02/08/2021, 17:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 18:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:47

Decorrido prazo de AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016609-44.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGUIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016609-44.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

23/04/2021, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2021, 16:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2016, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 12:26

CARGA: RETIRADOS CEF

27/11/2015, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/11/2015, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 10:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/12/2009, 10:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 10:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/03/2009, 14:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/03/2009, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE MAIO DE 2009

18/11/2008, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2008, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2008, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2008, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2008, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2008, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2008, 14:08

CARGA: RETIRADOS CEF

07/05/2008, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

02/05/2008, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2008, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 16:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 30 DIAS

28/04/2008, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2008, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSAO- JR

24/04/2008, 17:01

CARGA: RETIRADOS CEF - JOAO

14/04/2008, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/04/2008, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2008, 11:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/04/2008, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/02/2004, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2004, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2004, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2004, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2004, 09:58

CARGA: RETIRADOS CEF - JAQUELINE

06/02/2004, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/01/2004, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2004, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2004, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2004, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2004, 17:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2003, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2003, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2003, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2003, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2003, 09:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2003, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2003, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2003, 13:03

CARGA: RETIRADOS CEF - FERNANDO

25/04/2003, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/04/2003, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2003, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2003, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2003, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2003, 10:48

CARGA: RETIRADOS CEF - FERNANDO-ESTG

21/03/2003, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/03/2003, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2003, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2003, 15:25

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2003, 09:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2003, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2003, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2003, 12:38

OFICIO EXPEDIDO

03/10/2002, 08:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/08/2002, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2002, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2002, 15:48

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2002, 08:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/04/2002, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2002, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2002, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2002, 14:40

CARGA: RETIRADOS CEF

12/03/2002, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

04/02/2002, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/02/2002, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/01/2002, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2001, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2001, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2001, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2001, 17:03

CARGA: RETIRADOS CEF

19/10/2001, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

04/10/2001, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2001, 12:09

CONCLUSOS

04/10/2001, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2001, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND.J.PILHA C

11/09/2001, 13:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2001, 14:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/06/2001, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2001, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2001, 14:22

INICIAL AUTUADA

08/06/2001, 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2001, 13:39

Ato ordinatório

•15/09/2022, 14:43

Despacho

•28/10/2021, 13:31

Ato ordinatório

•02/07/2021, 18:42

Despacho

•28/01/2016, 13:48

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:19

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Todos os documentos(20)

Despacho

•27/02/2023, 16:24

Despacho

•17/11/2022, 08:57

Ato ordinatório

•15/09/2022, 14:43

Despacho

•28/10/2021, 13:31

Ato ordinatório

•02/07/2021, 18:42

Despacho

•28/01/2016, 13:48

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:19

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07

Despacho

•09/12/2009, 10:07