Execução Fiscal 0025885-16.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2012

Valor da Causa

R$ 2.617.464,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

10/10/2022, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2021, 16:42

Outras Decisões

21/07/2021, 16:42

Conclusos para decisão

21/07/2021, 15:52

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2021, 14:41

Conclusos para decisão

29/06/2021, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:48

Todas as movimentações(103)

Juntada de petição intercorrente

10/10/2022, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 21:32

Decisão

•04/12/2023, 19:31

10/08/2021, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2021, 16:42

Outras Decisões

21/07/2021, 16:42

Conclusos para decisão

21/07/2021, 15:52

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2021, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/07/2021, 14:41

Conclusos para decisão

29/06/2021, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:48

Decorrido prazo de PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025885-16.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025885-16.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2020, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2020, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2018, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2018, 19:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 25/04/2018

25/04/2018, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/04/2018, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/02/2018, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2017, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2017, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2017, 10:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/06/2017, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2017, 17:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/01/2017, 16:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2017, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2017, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

18/08/2016, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista PFN

05/08/2016, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2016, 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2016, 11:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2016, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2016, 11:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/02/2016, 15:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2015, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2015, 11:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/08/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2015, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2015, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2015, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2015, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2014, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2014, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2014, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2014, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2014, 18:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/03/2014, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2013, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2013, 18:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2013, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 14:36

PROCESSO DIGITALIZADO

18/07/2013, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/05/2012, 17:07

Despacho

•15/09/2021, 13:16

Decisão

•21/07/2021, 16:42

Decisão

•13/07/2021, 14:41

Despacho

•17/07/2020, 09:55

Ato ordinatório

•10/09/2018, 19:00

Despacho

•01/02/2018, 15:59

Ato ordinatório

•29/09/2017, 10:47

Ato ordinatório

•16/06/2017, 15:55

Ato ordinatório

•09/01/2017, 18:43

Ato ordinatório

•22/07/2016, 10:29

Ato ordinatório

•04/06/2016, 11:20

Despacho

•07/08/2015, 13:10

Decisão

•23/04/2015, 17:15

Todos os documentos(22)

Despacho

•02/09/2024, 21:32

Decisão

•04/12/2023, 19:31

Despacho

•15/09/2021, 13:16

Decisão

•21/07/2021, 16:42

Decisão

•13/07/2021, 14:41

Despacho

•17/07/2020, 09:55

Ato ordinatório

•10/09/2018, 19:00

Despacho

•01/02/2018, 15:59

Ato ordinatório

•29/09/2017, 10:47

Ato ordinatório

•16/06/2017, 15:55

Ato ordinatório

•09/01/2017, 18:43

Ato ordinatório

•22/07/2016, 10:29

Ato ordinatório

•04/06/2016, 11:20

Despacho

•07/08/2015, 13:10

Decisão

•23/04/2015, 17:15

Certidão

•17/04/2015, 16:37

Decisão

•19/02/2015, 17:34

Certidão

•03/02/2015, 15:55

Ato ordinatório

•29/10/2014, 15:31

Despacho

•25/02/2014, 16:49

Ato ordinatório

•08/10/2013, 18:04

Despacho

•19/07/2013, 15:33