Agravo de Instrumento 1016227-82.2020.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/05/2021, 14:33

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/05/2021, 14:32

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de POSTO 105 REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:09

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: POSTO 105 REVENDEDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO O Inmetro/exequente agravou da decisão (16.04.2020) indeferitória da inclusão do nome da devedora de execução fiscal no Serasajud, sob o fundamento de que ele, por seus meios, poderia promover tal inclusão em cadastros de inadimplentes. Alegou, em resumo, que a medida é cabível nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. O caso É cabível a inclusão do nome do devedor de execução fiscal no Serasajud pelo juízo da execução a requerimento do exequente. “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” (REsp-RG 1.814.310/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção do STJ em 24/02/2021). DISPOSITIVO Dou provimento ao agravo do exequente para que se inclua o nome da devedora no Serasajud. Comunicar o juízo de origem para cumprir esta decisão (19ª Vara Federal da SJ/DF) e intimar as partes: se não houver recurso, arquivar. Brasília, 23.03.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1016227-82.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

30/03/2021, 00:00

Juntada de certidão

29/03/2021, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 12:21

Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 16:40

Documentos

DECISÃO

•25/03/2021, 10:14

DECISÃO

•21/01/2021, 08:48

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