Apelação / Remessa Necessária 0023433-51.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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FunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO

CPF·Representa: Réu

RAPHAEL MAUES OLIVEIRA

OAB/PA 10937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA

Terceiro

FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 17:52

Juntada de agravo interno

12/09/2022, 11:10

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:32

Recurso Extraordinário não admitido

18/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:24

Juntada de manifestação

18/05/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:11

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2021, 16:33

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 17:52

Juntada de agravo interno

12/09/2022, 11:10

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 18:31

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•05/02/2024, 10:40

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:32

Recurso Extraordinário não admitido

18/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:24

Juntada de manifestação

18/05/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:11

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 16:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

20/04/2021, 09:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/12/2020, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/12/2020, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/12/2020, 17:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/12/2020, 17:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4894351 CONTRA-RAZOES

28/10/2020, 13:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 288/2020 FN

27/10/2020, 16:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/08/2020 - DISPONIBILIZADA EM 13/10//2020 PAG 394/397

14/10/2020, 12:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 288/2020 - FAZENDA NACIONAL

13/10/2020, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888490 RECURSO EXTRAORDINARIO

01/10/2020, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888480 RECURSO EXTRAORDINARIO

01/10/2020, 15:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 10/09/2020 ) CTUR8

11/09/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2020 -

09/09/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

03/09/2020, 11:12

PROCESSO REMETIDO

03/09/2020, 11:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos Embargos declaratórios da impetrante

17/08/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/07/2020 E DISPONIBILIZADO EM 22/07/2020

23/07/2020, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2020

21/07/2020, 15:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/02/2019, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/02/2019, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

15/02/2019, 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4592664 SUBSTABELECIMENTO

06/11/2018, 18:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 594/2018 FN

31/10/2018, 12:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 594/2018 - FAZENDA NACIONAL

16/10/2018, 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589574 EMBARGOS DE DECLARACAO

08/10/2018, 18:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/09/2018, 09:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2018 -

25/09/2018, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

11/09/2018, 18:47

PROCESSO REMETIDO

11/09/2018, 18:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/08/2018 - DIPONIBILIZADA EM 06/09/2018 (PÁG 1388/1481)

10/09/2018, 13:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

27/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 15/08/2018 (PÁG 324/392)

16/08/2018, 12:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2018

14/08/2018, 12:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/01/2018, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/01/2018, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

30/01/2018, 16:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

30/01/2018, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/01/2018, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM DESPACHO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

30/01/2018, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2017, 08:32

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/12/2017, 08:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/12/2017, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/12/2017, 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/12/2017, 09:32

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

04/12/2017, 09:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

06/07/2016, 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3894738 PETIÇÃO

28/04/2016, 09:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº72/2016 - FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 14:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2016 - FAZENDA NACIONAL

19/04/2016, 11:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

15/04/2016, 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/03/2016, 15:46

PROCESSO REMETIDO - À COREC

11/03/2016, 15:45

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/03/2016, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/03/2016, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/03/2016, 11:33

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

28/01/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/10/2015, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2015, 17:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

21/10/2015, 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3747747 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

09/10/2015, 16:24

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - N. 768/2015

28/09/2015, 16:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 768/2015 - FAZENDA NACIONAL

21/09/2015, 15:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/09/2015, PAGS 4502 A 5134 (PARTE IV)

18/09/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 -

15/09/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

02/09/2015, 14:40

PROCESSO REMETIDO

02/09/2015, 14:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional

21/08/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 21/08/2015 ÀS 9 HORAS (DFNV)

20/08/2015, 08:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/07/2015, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/07/2015, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

27/07/2015, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3682251 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

13/07/2015, 19:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 18:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/06/2015

07/07/2015, 09:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 573/2015 - FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 12:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 02/07/2015, CADERNO JUDICIAL PARTE 2 PAGS. 2946/3241.

03/07/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 E DIVULGADO NO DIA 02/07/2015 -

01/07/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

26/06/2015, 20:15

PROCESSO REMETIDO

26/06/2015, 20:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da União e à remessa oficial

19/06/2015, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/06/2015 - DISPONIBILIZADO NO CADERNO JUDICIAL DO TRF1 - PAGS. 545-567

11/06/2015, 10:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/06/2015

09/06/2015, 12:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/05/2015, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/05/2015, 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

14/05/2015, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3590059 PARECER (DO MPF)

06/05/2015, 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/04/2015, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/JUNTADA DE PETIÇÃO

06/04/2015, 09:45

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

26/03/2015, 13:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/02/2015, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/02/2015, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

23/02/2015, 14:11

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 902/2014

18/12/2014, 13:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 902/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

15/12/2014, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/12/2014, 20:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

12/12/2014, 20:10

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

12/12/2014, 18:00

Acórdão

•04/12/2023, 12:11

Acórdão

•04/12/2023, 12:11

Acórdão

•30/11/2023, 18:31

Acórdão

•15/06/2023, 13:37

Acórdão

•15/06/2023, 13:37

Acórdão

•05/06/2023, 12:53

Decisão

•18/08/2022, 16:32

Despacho

•12/12/2017, 20:49

Decisão

•11/03/2016, 15:39

Despacho

•03/09/2014, 11:35

Sentença (anexo)

•09/05/2014, 14:10

Despacho

•11/12/2013, 14:19

Decisão

•17/10/2013, 15:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•27/01/2025, 18:31

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•05/02/2024, 10:40

Acórdão

•04/12/2023, 12:11

Acórdão

•04/12/2023, 12:11

Acórdão

•30/11/2023, 18:31

Acórdão

•15/06/2023, 13:37

Acórdão

•15/06/2023, 13:37

Acórdão

•05/06/2023, 12:53

Decisão

•18/08/2022, 16:32

Despacho

•12/12/2017, 20:49

Decisão

•11/03/2016, 15:39

Despacho

•03/09/2014, 11:35

Sentença (anexo)

•09/05/2014, 14:10

Despacho

•11/12/2013, 14:19

Decisão

•17/10/2013, 15:55

Despacho

•19/08/2013, 14:31