Procedimento Comum Cível 1000202-87.2018.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

GILBERTO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

GILBERTO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

ELDER ANDRADE OLIVEIRA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG para Tribunal

11/05/2020, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 04/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 14:20

Juntada de contrarrazões

29/04/2020, 21:07

Juntada de certidão

19/03/2020, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:59

Juntada de contrarrazões

30/01/2020, 18:26

Juntada de Contrarrazões

30/01/2020, 18:21

Juntada de contrarrazões

23/01/2020, 08:52

Juntada de certidão

20/01/2020, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 18:11

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG para Tribunal

11/05/2020, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 14:20

Documentos

Informação

•19/03/2020, 13:54

Ato ordinatório

•15/01/2020, 18:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 04/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 14:20

Juntada de contrarrazões

29/04/2020, 21:07

Juntada de certidão

19/03/2020, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:59

Juntada de contrarrazões

30/01/2020, 18:26

Juntada de Contrarrazões

30/01/2020, 18:21

Juntada de contrarrazões

23/01/2020, 08:52

Juntada de certidão

20/01/2020, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2020, 18:08

Juntada de apelação

15/01/2020, 15:19

Juntada de manifestação

14/01/2020, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 14:06

Juntada de ato ordinatório

19/12/2019, 13:53

Juntada de petição intercorrente

18/12/2019, 16:36

Juntada de recurso inominado

10/12/2019, 14:58

Juntada de petição intercorrente

09/12/2019, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 09:51

Julgado improcedente o pedido

03/12/2019, 20:21

Conclusos para julgamento

20/11/2019, 16:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/11/2019, 16:27

Juntada de manifestação

29/10/2019, 16:34

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DOS SANTOS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 04:54

Juntada de manifestação

12/10/2019, 10:14

Juntada de petição intercorrente

11/10/2019, 22:45

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 12:01

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 11:58

Juntada de certidão

08/10/2019, 11:03

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 08/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 18:56

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DOS SANTOS em 08/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 07:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 17:37

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DOS SANTOS em 02/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 17:37

Juntada de petição intercorrente

25/06/2019, 20:09

Juntada de manifestação

25/06/2019, 17:11

Juntada de certidão

18/06/2019, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2019, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2019, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 14:46

Conclusos para despacho

17/06/2019, 10:35

Juntada de petição intercorrente

13/06/2019, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2019, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 20:45

Juntada de manifestação

30/04/2019, 15:32

Juntada de petição intercorrente

24/04/2019, 11:13

Juntada de manifestação

13/03/2019, 15:40

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DOS SANTOS em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 02:19

Conclusos para julgamento

24/01/2019, 13:23

Juntada de manifestação

14/12/2018, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2018, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 14:48

Juntada de petição intercorrente

07/12/2018, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2018, 14:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/07/2018 23:59:59.

30/10/2018, 11:44

Juntada de petição intercorrente

26/09/2018, 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 10:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2018, 10:17

Juntada de petição intercorrente

20/08/2018, 18:08

Juntada de manifestação

08/08/2018, 10:28

Juntada de certidão

06/08/2018, 19:13

Juntada de manifestação

26/07/2018, 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2018, 13:58

Expedição de Alvará.

17/07/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 10:07

Conclusos para decisão

16/07/2018, 16:56

Juntada de ofício

16/07/2018, 16:49

Juntada de manifestação

05/07/2018, 09:47

Juntada de petição intercorrente

28/06/2018, 14:32

Juntada de petição intercorrente

26/06/2018, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 13:09

Conclusos para despacho

14/06/2018, 12:29

Juntada de petição intercorrente

14/06/2018, 11:26

Juntada de petição intercorrente

14/06/2018, 09:56

Juntada de petição intercorrente

13/06/2018, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 16:27

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DOS SANTOS em 08/05/2018 23:59:59.

02/06/2018, 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 08/05/2018 23:59:59.

02/06/2018, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2018 23:59:59.

29/05/2018, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 17/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 00:31

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DOS SANTOS em 26/04/2018 23:59:59.

18/05/2018, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 26/04/2018 23:59:59.

18/05/2018, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2018 23:59:59.

18/05/2018, 01:36

Juntada de contestação

17/05/2018, 17:55

Juntada de manifestação

04/05/2018, 16:25

Juntada de manifestação

01/05/2018, 15:59

Juntada de petição intercorrente

27/04/2018, 16:05

Juntada de contestação

27/04/2018, 15:41

Juntada de contestação

19/04/2018, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2018, 12:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 12:39

Juntada de manifestação

11/04/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 14:51

Juntada de certidão

09/04/2018, 14:48

Juntada de petição intercorrente

28/03/2018, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2018, 12:55

Juntada de petição intercorrente

23/03/2018, 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2018, 22:32

Conclusos para decisão

21/03/2018, 16:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

21/03/2018, 15:40

Juntada de Informação de Prevenção.

21/03/2018, 15:40

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

21/03/2018, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2018, 15:06

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 15:06

Ato ordinatório

•19/12/2019, 13:53

Sentença Tipo A

•03/12/2019, 20:21

Ato ordinatório

•08/10/2019, 11:58

Ato ordinatório

•08/10/2019, 10:58

Despacho

•18/06/2019, 14:46

Despacho

•06/06/2019, 20:45

Ato ordinatório

•13/12/2018, 14:48

Outras peças

•07/12/2018, 18:13

Ato ordinatório

•26/11/2018, 14:23

Ato ordinatório

•06/09/2018, 10:17

Ato ordinatório

•17/07/2018, 13:58

Despacho

•17/07/2018, 10:07

Petição intercorrente

•26/06/2018, 15:41

Todos os documentos(22)

Informação

•19/03/2020, 13:54

Ato ordinatório

•15/01/2020, 18:08

Ato ordinatório

•19/12/2019, 13:53

Sentença Tipo A

•03/12/2019, 20:21

Ato ordinatório

•08/10/2019, 11:58

Ato ordinatório

•08/10/2019, 10:58

Despacho

•18/06/2019, 14:46

Despacho

•06/06/2019, 20:45

Ato ordinatório

•13/12/2018, 14:48

Outras peças

•07/12/2018, 18:13

Ato ordinatório

•26/11/2018, 14:23

Ato ordinatório

•06/09/2018, 10:17

Ato ordinatório

•17/07/2018, 13:58

Despacho

•17/07/2018, 10:07

Petição intercorrente

•26/06/2018, 15:41

Despacho

•15/06/2018, 13:09

Petição intercorrente

•14/06/2018, 09:56

Ato ordinatório

•06/06/2018, 16:27

Ato ordinatório

•18/04/2018, 12:39

Ato ordinatório

•09/04/2018, 14:51

Documentos Diversos

•09/04/2018, 14:48

Decisão

•22/03/2018, 22:32