Execução Fiscal 0011851-95.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

APL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:29

Juntada de manifestação

17/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:46

Juntada de manifestação

03/05/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 08:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:21

Juntada de manifestação

08/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2023, 13:13

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:29

Juntada de manifestação

17/08/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/02/2023, 12:53

Ato ordinatório

•18/11/2022, 18:50

07/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:46

Juntada de manifestação

03/05/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 08:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:21

Juntada de manifestação

08/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2023, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2023, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 23:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 04:19

Juntada de petição intercorrente

01/12/2022, 18:21

Juntada de Certidão

18/11/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 18:50

Processo Desarquivado

18/11/2022, 14:00

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 10:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:57

Decorrido prazo de APL ENGENHARIA LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 02:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011851-95.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APL ENGENHARIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APL ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

23/04/2021, 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

23/04/2021, 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 17:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 17:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 19:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2013, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2013, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

20/04/2012, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) VISTA A FAZENDA NACIONAL

19/04/2012, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

19/04/2012, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2012, 07:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2011, 11:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2011, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

01/06/2011, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2011, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2011, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2011, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2010, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

05/07/2010, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2010, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2010, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/12/2009, 18:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/12/2009, 18:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 15:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/09/2009, 13:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/09/2009, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2009, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2009, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2009, 17:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

12/05/2009, 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO REALIZADO - AGUARDANDO RESPOSTA

08/05/2009, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/05/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2009, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2009, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2009, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2009, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2009, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2008, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2008, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2008, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2008, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2008, 14:18

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

20/05/2008, 11:04

TRASLADO PECAS ORDENADO

20/05/2008, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2008, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2008, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2008, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2007, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2007, 11:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

11/06/1997, 09:52

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

10/06/1997, 17:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 96118647

08/08/1996, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

26/07/1996, 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/1996, 16:19

Despacho

•14/07/2021, 16:48

Documentos Diversos

•10/02/2017, 16:36

Despacho

•24/06/2013, 14:56

Ato ordinatório

•30/05/2013, 11:16

Despacho

•06/03/2012, 07:58

Certidão

•11/11/2011, 11:22

Despacho

•26/05/2011, 10:37

Despacho

•21/06/2010, 19:18

Decisão

•30/12/2009, 18:52

Despacho

•30/12/2009, 18:52

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•26/02/2023, 12:53

Ato ordinatório

•18/11/2022, 18:50

Despacho

•14/07/2021, 16:48

Documentos Diversos

•10/02/2017, 16:36

Despacho

•24/06/2013, 14:56

Ato ordinatório

•30/05/2013, 11:16

Despacho

•06/03/2012, 07:58

Certidão

•11/11/2011, 11:22

Despacho

•26/05/2011, 10:37

Despacho

•21/06/2010, 19:18

Decisão

•30/12/2009, 18:52

Despacho

•30/12/2009, 18:52

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Despacho

•30/12/2009, 18:51

Despacho

•30/12/2009, 18:51