Cumprimento de sentença 0026479-40.2006.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0026479-40.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVO CERETTA e outros (29) Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, VITELIO VALCARENGHI - RS22606 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO JOFFRE SOUZA ARROSI - RS59347, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MAURO GLASHESTER - RS25637 Advogados do(a) HERDEIRO: CHARLES ABRAO WYSE - RS40058, ELISANGELA DA SILVEIRA WYSE - RS101883, LUCIO LUCENA SANCHES - RS40616 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) HERDEIRO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARIANA PETRY - RS63368 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, CARLOS TADEU CARVALHO MOREIRA - DF29139 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] DECIDO. Id. 273945877 - Pág. 87/88; id. 273945877 - Pág. 136/137 e id. 359681380 – Por primeiro, considerando a manifestação da executada se alinhando à jurisprudência que entende pela suspensão do feito com a morte da parte até a habilitação dos herdeiros, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, e à luz da documentação colacionada, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0026479-40.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro a habilitação: Da Sra. MARIA LUIZA ANTUNES CALDEIRA, herdeira do exequente, João Vitor Mattoso (Id. 273945877 - Pág. 87/88). MARIA JOSÉ SILVA DA COSTA; REJANE COSTA GRUMANN MICHEL; SÍLVIA SILVA DA COSTA BOTELHO (herdeiros do exequente JORGE LÍDIO DA COSTA, conforme id. Id. 273945877 - Pág. 136/137);; ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES, representado por seu inventariante EDGAR LEAL DUTRA JÚNIOR. (Id. 359681380). No tocante ao prazo para efetuar o levantamento dos valores, registro que este juízo vinha adotando antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, expedido requisitório em favor do exequente e realizado o depósito do valor devido, tem início o curso da prescrição (“o levantamento do precatório corretamente depositado configura direito do credor, exigível em face do Poder Público. Aplica-se a esse direito o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932" - REsp 787.102/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 20/04/2009). Nada obstante, à luz da regra prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça passou a compreender que a prescrição começa a fluir a partir da data do cancelamento da requisição, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Precedente. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. (REsp 1844138/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) Assim, superando posicionamento pessoal anterior, passo a perfilhar o entendimento atualmente prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Assim, por se tratar de dívida passiva da União, a pretensão para levantamento desse crédito prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do cancelamento da requisição. Razão não assiste à União Federal, portanto, eis que o cancelamento das requisições aconteceu em agosto de 2017 (id. 273945877 - Pág. 111 e 114/115). Portanto, a pretensão de reexpedir as requisições não foi atingida pela prescrição intercorrente. Por fim, defende a União ser incabível a incidência de juros de mora no interregno entre o óbito do(a) exequente e a habilitação de seu herdeiro(a), período em que os autos ficam suspensos. Entendo que a União tem razão no presente caso. Enfatizo que, por ser matéria de ordem pública, e não tendo havido manifestação específica do juízo sobre a incidência de juros de mora no interregno entre a morte das partes e a habilitação dos herdeiros, é possível seu conhecimento no presente momento. A propósito, transcrevo o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 662.842/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Ainda, sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região vem afastando a incidência de juros de mora entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, na esteira do seguinte precedente: “(...) 5 - Lado outro (STJ/T2, REsp nº 1.639.788/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2016), a inércia dos herdeiros/sucessores em providenciar suas habilitações afasta, no curso da correspondente suspensão do processo executivo, a incidência de juros de mora, à luz mesmo do princípio da causalidade, não havendo justa causa para assunção de tal encargo pela devedora, como estampado no art. 396 do CC/2002: não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora, que é derivação do primado lógico-jurídico de que o dano só é reparável por quem - e ilicitamente - o causou (art. 927 do dito diploma). (...)” (TRF1, (AG 1038331-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 PAG.). Deve-se, pois, excluir dos valores executados os juros de mora relativos ao período mencionado. De todo modo, ante a ausência de apresentação de planilha de cálculos dos valores executados sem a imputação dos juros de mora no interregno entre os óbitos dos exequentes até a habilitação dos herdeiros de JOÃO VITOR MATTOSO (Id. 273945877 - Pág. 87/88); JORGE LÍDIO DA COSTA (id. Id. 273945877 - Pág. 136/137); e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES (Id. 359681380), necessário se faz intimar a União para promover a juntada desses cálculos, desconsiderando-se os juros de mora entre o óbito de exequente mencionado acima até a habilitação de seus herdeiros. Nesse contexto, determino que a Secretaria: Intime a União para que promova a juntada de planilha de cálculos dos valores devidos, sem imputação dos juros de mora no período entre os óbitos e as habilitações, no tocante aos requisitórios expedidos em favor dos exequentes JOÃO VITOR MATTOSO (Id. 273945877 - Pág. 87/88); JORGE LÍDIO DA COSTA (id. Id. 273945877 - Pág. 136/137); e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES (Id. 359681380). Apresentados os cálculos pela União, intimem-se os executados para sobre eles se manifestarem. (iii)Não havendo oposição, expeçam-se as requisições de acordo com os cálculos apresentados pela União. (iv) Expedidas as requisições, intimem-se as partes para, em 5 dias, sobre elas se manifestarem. Sem oposição, disponibilizem-se para migração. Dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Não havendo objeção ao teor de tais Requisitórios, disponibilize-os para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Retifique a autuação, para constar os herdeiros dos exequentes JOÃO VITOR MATTOSO (Id. 273945877 - Pág. 87/88); JORGE LÍDIO DA COSTA (id. Id. 273945877 - Pág. 136/137); e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SOARES FLORES, única herdeira de ITAROTY RODRIGUES FLORES (Id. 359681380). Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(16)

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de manifestação

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Todas as movimentações(575)