Procedimento Comum Cível 0037356-54.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 01:04

Juntada de certidão

03/12/2021, 01:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI JOSE BATISTA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:40

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KARINNE SILVA RIBEIRO - GO32781 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, tomem ciência do retorno dos autos a esta Seção Judiciária e requeiram o que for de seu interesse. Reconheço o desinteresse da UNIÃO/PFN na execução de custas inferiores à R$ 1.000,00 (um mil reais), em face do disposto na Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, razão pela qual deixo de determinar a sua intimação para manifestação nos autos acerca do interesse na execução das custas remanescentes (cálculo às fls. 143-143v). Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se." "CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. GOIÂNIA, 13 de outubro de 2020." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 9ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: ROBERTA CRISTINA ARAUJO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037356-54.2011.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

21/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2021, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2021, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KARINNE SILVA RIBEIRO - GO32781 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, tomem ciência do retorno dos autos a esta Seção Judiciária e requeiram o que for de seu interesse. Reconheço o desinteresse da UNIÃO/PFN na execução de custas inferiores à R$ 1.000,00 (um mil reais), em face do disposto na Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, razão pela qual deixo de determinar a sua intimação para manifestação nos autos acerca do interesse na execução das custas remanescentes (cálculo às fls. 143-143v). Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se." "CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. GOIÂNIA, 13 de outubro de 2020." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 9ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: ROBERTA CRISTINA ARAUJO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037356-54.2011.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

28/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 11:15

Juntada de manifestação

17/10/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:58

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 01:04

Juntada de certidão

03/12/2021, 01:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI JOSE BATISTA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:40

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2021.

23/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KARINNE SILVA RIBEIRO - GO32781 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, tomem ciência do retorno dos autos a esta Seção Judiciária e requeiram o que for de seu interesse. Reconheço o desinteresse da UNIÃO/PFN na execução de custas inferiores à R$ 1.000,00 (um mil reais), em face do disposto na Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, razão pela qual deixo de determinar a sua intimação para manifestação nos autos acerca do interesse na execução das custas remanescentes (cálculo às fls. 143-143v). Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se." "CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. GOIÂNIA, 13 de outubro de 2020." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 9ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: ROBERTA CRISTINA ARAUJO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037356-54.2011.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

21/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2021, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2021, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEI JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: KARINNE SILVA RIBEIRO - GO32781 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, tomem ciência do retorno dos autos a esta Seção Judiciária e requeiram o que for de seu interesse. Reconheço o desinteresse da UNIÃO/PFN na execução de custas inferiores à R$ 1.000,00 (um mil reais), em face do disposto na Portaria n° 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, razão pela qual deixo de determinar a sua intimação para manifestação nos autos acerca do interesse na execução das custas remanescentes (cálculo às fls. 143-143v). Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se." "CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. GOIÂNIA, 13 de outubro de 2020." Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 9ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: ROBERTA CRISTINA ARAUJO SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0037356-54.2011.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

28/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 11:15

Juntada de manifestação

17/10/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:58

Juntada de certidão de processo migrado

13/10/2020, 19:57

Juntada de volume

09/10/2020, 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/07/2020, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/02/2020, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

13/02/2020, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2020, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - em 29/01/2020

13/02/2020, 18:48

TRANSITO EM JULGADO EM

18/12/2019, 13:57

RECEBIDOS DO TRF

18/12/2019, 13:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA FISICA

05/09/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 14:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO: 06/07/2012-

29/06/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/06/2012, 12:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

28/06/2012, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/06/2012, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/06/2012, 09:36

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

08/06/2012, 09:35

RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO (APELACAO DA UNIAO)

08/06/2012, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2012, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 17:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/06/2012, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO: 15/05/2012-

13/04/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

05/04/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 28/03/2012, NA IMPRENSA NACIONAL

28/03/2012, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 53/2012

26/03/2012, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/03/2012, 18:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

21/03/2012, 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/03/2012, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 18:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PREVISÃO PARA DEVOLUÇÃO: 22/02/2012-

10/02/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/02/2012, 17:47

REPLICA APRESENTADA

09/02/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA PRÓPRIA ADVOGADA.

02/12/2011, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 01/12/2011, NA IMPRENSA NACIONAL

01/12/2011, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 203/2011

29/11/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/11/2011, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - 10 dias

28/11/2011, 10:27

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

28/11/2011, 10:26

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

28/11/2011, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2011, 13:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

24/11/2011, 18:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

24/11/2011, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2011, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU

14/10/2011, 11:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

04/10/2011, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL

29/09/2011, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM GOIÂNIA

29/09/2011, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 16/09/2011, NA IMPRENSA NACIONAL

16/09/2011, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 154/2011

14/09/2011, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/09/2011, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2011, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2011, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL

14/09/2011, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SUPERINTENDENTE DO DPF/GO

14/09/2011, 13:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2011, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO E SRDPF/GO

13/09/2011, 14:34

CITACAO: ORDENADA

13/09/2011, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIVRO 16-A, FLS. 26-30

13/09/2011, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2011, 15:11

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

09/09/2011, 15:11

INICIAL AUTUADA

09/09/2011, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2011, 17:45

Documentos

Intimação polo ativo

•28/04/2021, 00:00

Intimação polo ativo

•21/07/2021, 00:00