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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 34.707,67

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO]

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 18/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] em 13/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 13/12/2021 23:59.

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