Execução Fiscal 0002995-02.2016.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 136.160,64

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

ADEMIR EURIPEDES NOGUEIRA

CPF

Reu

ADEMIR EURIPEDES NOGUEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 11:51

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 16:14

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:01

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 14:53

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 14:53

Juntada de Certidão

09/06/2022, 14:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:50

Juntada de Certidão

22/02/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 11:13

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:08

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 11:51

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 16:14

Ato ordinatório

•22/02/2022, 11:13

09/06/2022, 16:14

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:01

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 14:53

Cancelada a movimentação processual

09/06/2022, 14:53

Juntada de Certidão

09/06/2022, 14:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:50

Juntada de Certidão

22/02/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 11:13

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:08

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:03

Juntada de certidão

09/11/2021, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2021, 13:55

Juntada de Certidão

15/09/2021, 09:25

Juntada de Certidão

15/09/2021, 09:20

Juntada de Certidão

15/09/2021, 09:11

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:22

Juntada de Certidão

13/09/2021, 09:19

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 19:21

Juntada de certidão

10/09/2021, 08:17

Conclusos para despacho

10/09/2021, 08:08

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 16:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:55

Conclusos para despacho

22/06/2021, 00:05

Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 15:19

Decorrido prazo de ADEMIR EURIPEDES NOGUEIRA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 11:29

Conclusos para despacho

07/06/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:49

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 10:45

Conclusos para despacho

28/04/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 00:18

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 00:18

Juntada de volume

17/12/2020, 23:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/10/2020, 18:27

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

29/10/2020, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2020, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2020, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2020, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) consulta do andamento da carta precatória

21/02/2020, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) consulta do andamento da carta precatória

16/12/2019, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) consulta do andamento da carta precatória

29/10/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta do andamento da carta precatória

28/08/2019, 13:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

11/06/2019, 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FASE UTILIZADA PARA ACERTO PROCESSUAL EM FACE DA FASE 128-2 GERADA EM DUPLICIDADE

08/05/2019, 10:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 683

08/05/2019, 10:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 683

08/05/2019, 10:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/04/2019, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 16:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/03/2019, 10:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/03/2019, 09:34

OFICIO EXPEDIDO

01/03/2019, 09:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/02/2019, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2019, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2019, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2019, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 15:37

CARGA: RETIRADOS PGF

03/12/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2018, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado resposta ao ofício cadastrado por meio eletrônico - sistema SerasaJud.

23/11/2018, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa no sistema SerasaJud referente resposta do ofício cadastrado.

23/11/2018, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de petição 022933.

07/11/2018, 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado cadastramento de ofício - via sistema SerasaJud.

31/10/2018, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2018, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2018, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2018, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado ofício entrgue no DETRAN/MG

20/08/2018, 15:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/08/2018, 15:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/08/2018, 12:58

OFICIO EXPEDIDO

01/08/2018, 12:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/06/2018, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2018, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2018, 09:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/05/2018, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

10/05/2018, 07:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado em 09-05-2018 - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

10/05/2018, 07:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 07:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - assinado em 08-05-2018.

10/05/2018, 07:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2018, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2018, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA DO DIA "23/04/2018"

20/04/2018, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2018, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 17:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/03/2018, 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/03/2018, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REALIZADA CONSULTA SITE DO JUIZO DEPRECADO

23/02/2018, 15:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA CONSULTA SITE DO JUIZO DEPRECADO

23/02/2018, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2018, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado consulta realizada no site do Juízo Deprecado referente andamento da carta precatória expedida nestes autos.

04/12/2017, 11:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta no site do Juízo Deprecado referente andamento da carta precatória expedida nestes autos.'

04/12/2017, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2017, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CONSULTA PROCESSUAL REF. CARTA PRECATORIA

04/10/2017, 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE Nº

28/09/2017, 16:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

26/07/2017, 15:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1186

19/07/2017, 18:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/05/2017, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2017, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2017, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF

13/03/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2017, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2017, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2017, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2017, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF

28/11/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2016, 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2016, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

06/10/2016, 08:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

06/10/2016, 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de desbloqueio(s) de valor(es).

22/09/2016, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado - via bacenjud2 - ordem judicial de desbloqueio(s) de valor(es).

22/09/2016, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2016, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

06/09/2016, 07:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado em 05-09-2016 - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

06/09/2016, 07:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2016, 07:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2016, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2016, 14:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/06/2016, 16:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/05/2016, 14:14

CITACAO: ORDENADA

30/05/2016, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2016, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2016, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2016, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/05/2016, 17:59

INICIAL AUTUADA

04/05/2016, 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/05/2016, 17:55

INICIAL AUTUADA

04/05/2016, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2016, 16:01

Despacho

•10/09/2021, 19:21

Despacho

•22/06/2021, 16:55

Despacho

•07/06/2021, 11:29

Despacho

•28/04/2021, 10:45