Apelação / Remessa Necessária 0013970-44.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMEIRE SANTOS MONTEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

Terceiro

A C CAMPO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2022, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

20/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de A C CAMPO & CIA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:14

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:36

Juntada de Certidão

16/02/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:36

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

16/02/2022, 07:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2022, 15:17

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:48

Incluído em pauta para 07/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

11/01/2022, 14:46

Todas as movimentações(88)

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2022, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

20/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de A C CAMPO & CIA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:14

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•20/04/2023, 19:46

DECISÃO

•20/04/2023, 19:37

25/02/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:36

Juntada de Certidão

16/02/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:36

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

16/02/2022, 07:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2022, 15:17

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:48

Incluído em pauta para 07/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

11/01/2022, 14:46

Decorrido prazo de A C CAMPO & CIA LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:49

Juntada de manifestação

21/05/2021, 16:06

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

11/03/2021, 14:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/03/2021, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/03/2021, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

10/03/2021, 10:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

10/03/2021, 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/03/2021, 12:08

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

09/03/2021, 12:07

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

16/09/2020, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/09/2020, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/09/2020, 15:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

19/03/2019, 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/03/2019, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/03/2019, 16:01

DOCUMENTO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 216/2018, FN

29/11/2018, 17:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/11/2018, 11:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

27/11/2018, 10:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 216/2018 - FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 10:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/11/2018, 07:34

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/11/2018, 07:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/11/2018, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2018, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/11/2018, 15:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/11/2018, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2018, 20:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/10/2018, 20:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/09/2018, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

26/09/2018, 16:44

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

05/06/2018, 09:01

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

01/06/2018, 18:34

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

11/05/2018, 09:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477191 RECURSO ESPECIAL

07/05/2018, 17:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 203/2018 FN

24/04/2018, 09:10

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 203/2018 - FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 15:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 12/04/2018 )

13/04/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2018 -

11/04/2018, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 09/04/2018 (PÁG 529/623)

10/04/2018, 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

02/04/2018, 08:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/04/2018, 08:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/03/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 14/03/2018 (PÁG. 954/1025)

15/03/2018, 11:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2018

13/03/2018, 14:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/03/2017, 19:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2017, 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

13/03/2017, 19:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

23/01/2017, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

18/01/2017, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4081012 EMBARGOS DE DECLARACAO

23/11/2016, 13:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 908/2016 FN

18/11/2016, 18:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 908/2016 - FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 15:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 10/11/2016 )

11/11/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016 -

09/11/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/11/2016, 07:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/11/2016, 07:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/10/2016. DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 24/10/2016

25/10/2016, 18:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

10/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DO DIA 10/10/2016 - DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 29/09/2016 PAGS.2911-2958

30/09/2016, 13:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2016

28/09/2016, 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/05/2016, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/05/2016, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

16/05/2016, 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3910158 PETIÇÃO

16/05/2016, 16:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 276/2016

10/05/2016, 13:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 276/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

03/05/2016, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/04/2016, 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

29/04/2016, 19:01

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

29/04/2016, 18:00

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 20:32

DECISÃO

•09/03/2021, 11:33

DECISÃO

•16/11/2018, 18:53

DECISÃO

•16/11/2018, 18:53

DECISÃO

•06/03/2016, 14:41

SENTENÇA (ANEXO)

•01/02/2016, 13:40

DECISÃO

•09/10/2015, 19:33