Apelação / Remessa Necessária 0012043-66.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJRO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NELIO ALZENIR AFONSO ALENCAR

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

30/09/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

30/09/2022, 11:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Juntada de pedido de desistência de recurso

08/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

16/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA - CNPJ: 04.920.948/0001-16 (APELANTE) e provido em parte

16/08/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:22

Todas as movimentações(110)

Conclusos para admissibilidade recursal

30/09/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

30/09/2022, 11:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:28

Documentos

DECISÃO

•30/11/2023, 20:03

DECISÃO

•30/11/2023, 19:56

Juntada de pedido de desistência de recurso

08/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

16/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:26

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA - CNPJ: 04.920.948/0001-16 (APELANTE) e provido em parte

16/08/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:22

Incluído em pauta para 08/08/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

12/07/2022, 12:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:15

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:17

Juntada de manifestação

21/05/2021, 14:17

Conclusos para decisão

26/04/2021, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/04/2021, 10:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

11/03/2021, 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/03/2021, 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/03/2021, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

10/03/2021, 10:58

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

10/03/2021, 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/03/2021, 12:08

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

09/03/2021, 12:07

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

14/09/2020, 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/09/2020, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/09/2020, 15:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

11/12/2019, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/12/2019, 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

09/12/2019, 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

02/12/2019, 11:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

02/12/2019, 11:41

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/10/2018, 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/10/2018, 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2018, 11:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

26/10/2018, 11:40

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

24/10/2018, 16:37

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

11/07/2018, 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/07/2018, 07:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

06/07/2018, 07:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4521924 RESPOSTA (AO AGRAVO)

06/07/2018, 07:03

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 114/2018 - FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 14:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 114/2018 - FAZENDA NACIONAL

19/06/2018, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4508181 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

14/06/2018, 12:14

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800175 para CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA - CREA/ RO

06/06/2018, 13:31

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

22/05/2018, 13:58

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

22/05/2018, 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

26/03/2018, 07:41

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

26/03/2018, 07:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/11/2016, 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/11/2016, 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/11/2016, 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4076995 CONTRA-RAZOES

17/11/2016, 12:31

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

20/10/2016, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4019550 CONTRA-RAZOES

26/09/2016, 12:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4019542 CONTRA-RAZOES

26/09/2016, 12:08

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 210/2016 - FN

08/09/2016, 14:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 210/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/04/2016, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/04/2016, 17:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

11/04/2016, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3865851 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

15/03/2016, 12:37

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 17:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 119/2016 - FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3849596 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/02/2016, 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3849594 RECURSO ESPECIAL

26/02/2016, 12:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 25/02/2016, PARTE 3, PAGS. 3017/3158.

26/02/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/02/2016 E DIVULGADO NO DIA 25/02/2016 -. Destino: DIGITAL

23/02/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

17/02/2016, 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

17/02/2016, 18:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2016

05/02/2016, 15:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e da Impetrante

29/01/2016, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 29/01/2016 AS 09:00 HORAS

28/01/2016, 10:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/08/2015, 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/08/2015, 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

05/08/2015, 18:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3695457 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

29/07/2015, 16:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

28/07/2015, 16:24

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

28/07/2015, 15:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 607/2015 - FAZENDA NACIONAL

20/07/2015, 13:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/06/2015, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/06/2015, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646396 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

22/05/2015, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3637230 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/05/2015, 12:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 15:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 418/2015 - FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 12:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2015 E DIVULGADO NO DIA 07/05/2015 PAGS. 753/1039, PARTE 03 DO CADERNO JUDICIAL.

08/05/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2015 E DIVULGADO NO DIA 07/05/2015 -. Destino: DIGITAL

05/05/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

27/04/2015, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/04/2015, 15:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/02/2015

12/03/2015, 09:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Impetrante e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial

27/02/2015, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/02/2015

20/02/2015, 12:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2015

18/02/2015, 09:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/01/2015, 19:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/01/2015, 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

15/01/2015, 19:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3545950 PARECER (DO MPF)

15/01/2015, 19:22

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 902/2014

18/12/2014, 13:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 902/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

15/12/2014, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/12/2014, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

10/12/2014, 18:51

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

10/12/2014, 18:00

DECISÃO

•30/11/2023, 19:56

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 07:56

DECISÃO

•09/03/2021, 11:20

DECISÃO

•09/03/2021, 11:20

DESPACHO

•02/12/2019, 11:38

DECISÃO

•25/10/2018, 15:37

DECISÃO

•23/03/2018, 19:00

DECISÃO

•23/03/2018, 19:00

DECISÃO

•23/03/2018, 19:00

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•30/11/2023, 20:03

DECISÃO

•30/11/2023, 19:56

DECISÃO

•30/11/2023, 19:56

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 07:56

DECISÃO

•09/03/2021, 11:20

DECISÃO

•09/03/2021, 11:20

DESPACHO

•02/12/2019, 11:38

DECISÃO

•25/10/2018, 15:37

DECISÃO

•23/03/2018, 19:00

DECISÃO

•23/03/2018, 19:00

DECISÃO

•23/03/2018, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2014, 08:34

DESPACHO

•03/07/2014, 18:58

SENTENÇA (ANEXO)

•11/05/2014, 09:46

DESPACHO

•21/02/2014, 11:37

DECISÃO

•19/12/2013, 19:38