Procedimento Comum Cível 0000999-67.2010.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2010

Valor da Causa

R$ 123.761,39

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso

Partes do Processo

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ALCYR GABRIEL GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DO REGO VITAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ADILSON SALVIANO DE PAULA

OAB/MG 30135·CPF·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA CARDOSO

CPF·Representa: Autor

EVARISTO LEMOS FREIRE

OAB/MG 83757·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 08:43

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:43

Decorrido prazo de COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 09:52

Juntada de Certidão

18/05/2022, 09:52

Outras Decisões

18/05/2022, 09:52

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 18:11

Conclusos para decisão

06/12/2021, 09:34

Juntada de manifestação

29/09/2021, 17:01

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:43

Publicado Despacho em 05/07/2021.

06/07/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 12:45

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 08:43

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:43

Decorrido prazo de COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•18/05/2022, 09:52

Despacho

•29/06/2021, 17:04

18/05/2022, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 09:52

Juntada de Certidão

18/05/2022, 09:52

Outras Decisões

18/05/2022, 09:52

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 18:11

Conclusos para decisão

06/12/2021, 09:34

Juntada de manifestação

29/09/2021, 17:01

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 03:43

Publicado Despacho em 05/07/2021.

06/07/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 17:04

Juntada de Certidão

29/06/2021, 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 17:04

Conclusos para despacho

29/06/2021, 16:23

Juntada de manifestação

22/06/2021, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:02

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 08:01

Juntada de volume

28/04/2021, 07:59

Juntada de volume

28/04/2021, 07:44

Juntada de volume

28/04/2021, 07:36

Juntada de manifestação

27/04/2021, 09:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.

20/02/2021, 11:30

TRANSITO EM JULGADO EM

13/01/2021, 14:02

RECEBIDOS DO TRF

13/01/2021, 14:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - .

26/02/2013, 10:43

REMESSA ORDENADA: TRF

22/02/2013, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª)

22/02/2013, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª) 1165

01/02/2013, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) 1139

01/02/2013, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) 202

10/01/2013, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 29799

07/01/2013, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

22/11/2012, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/11/2012, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2012, 15:35

REMESSA ORDENADA: TRF

09/11/2012, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/10/2012, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 27741

29/10/2012, 11:09

REMESSA ORDENADA: TRF

04/10/2012, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) 26721

04/10/2012, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

21/09/2012, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

11/09/2012, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 24990

21/08/2012, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 24681

13/08/2012, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 23690

24/07/2012, 11:37

REMESSA ORDENADA: TRF

17/07/2012, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 23230

12/07/2012, 10:28

REMESSA ORDENADA: TRF

27/06/2012, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR.

27/06/2012, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 22405

26/06/2012, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FN

08/06/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2012, 16:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 21526

06/06/2012, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2012, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 20810

24/05/2012, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/05/2012, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2012, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR.

02/04/2012, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 18679

02/04/2012, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 17333

01/03/2012, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/01/2012, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/01/2012, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2011, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2011, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

30/11/2011, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/11/2011, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2011, 15:14

REMESSA ORDENADA: TRF

29/09/2011, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

29/09/2011, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX

27/09/2011, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/09/2011, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 10661

01/09/2011, 11:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/08/2011, 16:36

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

22/08/2011, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2011, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2011, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX

01/08/2011, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 14:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 66/2011.

01/08/2011, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 9274

29/07/2011, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8908

21/07/2011, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2011, 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - TERCEIRO INTERESSADO

18/07/2011, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2011, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2011, 16:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

08/07/2011, 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/06/2011, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 7354

14/06/2011, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6188/6572

30/05/2011, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTO ATENDIMENTO

05/05/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/05/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2011, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/04/2011, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2011, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/04/2011, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2011, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (9ª)

01/04/2011, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8ª) 3575

24/03/2011, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª) 3479

22/03/2011, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) 2766

17/03/2011, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) 2258

28/02/2011, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 1347

02/02/2011, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 17749

10/01/2011, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR - 14926

25/11/2010, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO CEF - 14623

25/11/2010, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2010, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) SUBSTABELECIMENTO

17/09/2010, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.

09/09/2010, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA CEF. COM COMPROVANTE DE GUIA DE DEPÓSITO.

25/08/2010, 16:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO.

25/08/2010, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2010, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2010, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) GUIA DE RECOLHIMENTO FUNRURAL

09/08/2010, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANDADO N.º 295/2010 CUMPRIDO COM CERTIDÃO POSITIVA

09/08/2010, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DA CEF

09/08/2010, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL

09/08/2010, 12:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 295 SEPOD - UBERABA MG

06/07/2010, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 295/sepod

23/06/2010, 15:04

CITACAO: ORDENADA

11/06/2010, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2010, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 17:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2010, 17:58

INICIAL AUTUADA

27/05/2010, 17:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2010, 18:49