Execução Fiscal 0020519-40.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2005

Valor da Causa

R$ 464,48

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

WOLMARINA DINIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/07/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/07/2022, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:21

Juntada de Certidão

12/05/2022, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 15:50

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:19

Juntada de Certidão

11/05/2022, 15:17

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 22:35

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 13:37

Todas as movimentações(143)

Arquivado Provisoramente

29/07/2023, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/07/2022, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:21

Juntada de Certidão

12/05/2022, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•12/05/2022, 15:50

Despacho

•20/04/2022, 22:35

12/05/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 15:50

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:19

Juntada de Certidão

11/05/2022, 15:17

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 22:35

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 15:32

Outras Decisões

06/08/2021, 15:32

Conclusos para decisão

06/08/2021, 11:49

Juntada de Certidão

06/08/2021, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2021, 16:47

Conclusos para decisão

27/07/2021, 15:43

Decorrido prazo de WOLMARINA DINIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020519-40.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: WOLMARINA DINIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WOLMARINA DINIZ NOGUEIRA DE ALMEIDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.RF.

04/07/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/07/2015, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2015, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 15:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2015, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2015, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/01/2015, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2015, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

15/07/2014, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/07/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2014, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2014, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDADNO JUNTAR PETIÿAO.

16/07/2013, 18:47

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

23/04/2013, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2013, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 13:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2013, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2012, 14:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

06/06/2012, 16:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2012, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 13:47

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

24/04/2012, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A PRF

19/04/2012, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2012, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2012, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

16/01/2012, 14:56

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

06/12/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A PRF

01/12/2011, 15:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

23/11/2011, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

23/11/2011, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2011, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2011, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2011, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

24/05/2011, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2011, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2011, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/04/2011, 09:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/04/2011, 09:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/01/2011, 18:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/10/2010, 14:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2010, 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 16:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 15:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2009, 12:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/06/2009, 15:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2009, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 10:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2008, 08:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2008, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2008, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2008, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/04/2008, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2008, 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU

06/02/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2008, 12:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/01/2008, 12:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2007, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2007, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2007, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU

02/05/2007, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2007, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 13:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2007, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/02/2007, 11:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2006, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2006, 14:27

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

29/08/2006, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2006, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2006, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2006, 14:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/08/2006, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2006, 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2006, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2006, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2006, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2006, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2006, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2006, 10:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/03/2006, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2006, 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2005, 12:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2005, 14:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/08/2005, 07:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2005, 07:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2005, 15:41

INICIAL AUTUADA

01/08/2005, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2005, 13:52

Decisão

•06/08/2021, 15:32

Decisão

•28/07/2021, 16:47

Despacho

•17/07/2020, 16:52

Certidão

•27/10/2015, 17:23

Ato ordinatório

•23/07/2015, 15:09

Despacho

•16/01/2015, 09:06

Despacho

•09/07/2014, 15:41

Ato ordinatório

•23/04/2013, 13:54

Despacho

•05/06/2012, 14:42

Despacho

•29/02/2012, 13:33

Certidão

•08/02/2012, 17:25

Decisão

•23/11/2011, 13:09

Certidão

•08/06/2011, 18:59

Todos os documentos(22)

Despacho

•12/05/2022, 15:50

Despacho

•20/04/2022, 22:35

Decisão

•06/08/2021, 15:32

Decisão

•28/07/2021, 16:47

Despacho

•17/07/2020, 16:52

Certidão

•27/10/2015, 17:23

Ato ordinatório

•23/07/2015, 15:09

Despacho

•16/01/2015, 09:06

Despacho

•09/07/2014, 15:41

Ato ordinatório

•23/04/2013, 13:54

Despacho

•05/06/2012, 14:42

Despacho

•29/02/2012, 13:33

Certidão

•08/02/2012, 17:25

Decisão

•23/11/2011, 13:09

Certidão

•08/06/2011, 18:59

Ato ordinatório

•17/05/2011, 16:24

Despacho

•18/04/2011, 09:33

Despacho

•18/04/2011, 09:33

Despacho

•18/04/2011, 09:33

Despacho

•18/04/2011, 09:33

Despacho

•18/04/2011, 09:33

Despacho

•18/04/2011, 09:33