Execução Fiscal 0003843-51.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2004

Valor da Causa

R$ 3.284,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GRANFORT REPRESENTACOES DE GRANITOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FLORIPA BORGES DE GODOY

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:19

Juntada de manifestação

17/07/2023, 21:29

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2023, 09:07

Juntada de Certidão

15/07/2023, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2023, 09:06

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:51

Juntada de manifestação

07/07/2023, 10:45

Juntada de Certidão

05/07/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 10:26

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:55

Decorrido prazo de FLORIPA BORGES DE GODOY em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Decorrido prazo de GRANFORT REPRESENTACOES DE GRANITOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:19

Juntada de manifestação

17/07/2023, 21:29

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2023, 09:07

Juntada de Certidão

15/07/2023, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2023, 09:06

Documentos

Sentença Tipo B

•15/07/2023, 09:06

Ato ordinatório

•05/07/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2023, 09:06

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:51

Juntada de manifestação

07/07/2023, 10:45

Juntada de Certidão

05/07/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 10:26

Processo Desarquivado

04/07/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:55

Decorrido prazo de FLORIPA BORGES DE GODOY em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Decorrido prazo de GRANFORT REPRESENTACOES DE GRANITOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003843-51.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRANFORT REPRESENTACOES DE GRANITOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRANFORT REPRESENTACOES DE GRANITOS LTDA - ME FLORIPA BORGES DE GODOY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003843-51.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRANFORT REPRESENTACOES DE GRANITOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRANFORT REPRESENTACOES DE GRANITOS LTDA - ME FLORIPA BORGES DE GODOY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 13:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)

23/04/2021, 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

23/04/2021, 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 17:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 17:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2015, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2015, 15:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 08:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 08:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/04/2009, 14:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/03/2009, 18:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/03/2009, 18:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - guia n° 55/2007

16/05/2007, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2007, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2007, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2007, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 11:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2005, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2005, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2005, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

17/05/2005, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATRAS DOS ARM

04/05/2005, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2005, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2005, 12:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2005, 10:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2005, 18:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2005, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2005, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2005, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2005, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2004, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2004, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2004, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2004, 11:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2004, 12:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2004, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2004, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2004, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2004, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2004, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2004, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2004, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2004, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2004, 12:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/03/2004, 09:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/03/2004, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2004, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2004, 17:51

INICIAL AUTUADA

03/03/2004, 09:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2004, 16:20

Ato ordinatório

•05/07/2023, 10:26

Despacho

•09/06/2021, 14:12

Despacho

•09/10/2015, 11:04

Ato ordinatório

•06/08/2015, 14:32

Despacho

•22/01/2010, 08:15

Despacho

•22/01/2010, 08:15

Despacho

•22/01/2010, 08:15

Despacho

•22/01/2010, 08:15

Despacho

•22/01/2010, 08:15