Execução Fiscal 0000483-89.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASOJA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:16

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 12:07

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:07

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 17:57

Juntada de manifestação

11/06/2025, 21:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:17

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:17

Processo Desarquivado

09/06/2025, 14:21

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:47

Todas as movimentações(175)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:16

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2025, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 12:07

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:07

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo A

•11/12/2025, 12:07

Sentença Tipo A

•11/12/2025, 12:07

11/12/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 17:57

Juntada de manifestação

11/06/2025, 21:07

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:17

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:17

Processo Desarquivado

09/06/2025, 14:21

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:56

Decorrido prazo de BRASOJA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000483-89.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASOJA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASOJA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/04/2021, 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/04/2021, 15:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2016, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2016, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/05/2016, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2014, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2014, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2014, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2013, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2011, 08:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2011, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2011, 18:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2011, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2011, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2011, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2011, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2011, 19:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

18/02/2011, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2011, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2011, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2011, 15:21

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2010, 16:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/09/2010, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2010, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2010, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2010, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2010, 10:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN - Fazenda Nacional

19/02/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2010, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2010, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2010, 16:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2010, 16:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 17:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/10/2009, 14:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/10/2009, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

26/10/2009, 09:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2009, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2009, 12:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2009, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2009, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2009, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2009, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2008, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2008, 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2008, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2008, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2008, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2008, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2008, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2008, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2008, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO - BACEN

19/02/2008, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2008, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2008, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2008, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2007, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2007, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2007, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2007, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2007, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 11:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2005, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2005, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2005, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/05/2005, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2005, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2005, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2005, 18:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2005, 18:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

18/02/2000, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/12/1999, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/1999, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/1999, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/1999, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/08/1999, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACY - LJM

09/08/1999, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

25/05/1999, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO

29/01/1999, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/1999, 09:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/01/1998, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/1998, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1997, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/1997, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/1997, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/1997, 11:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - C/EDITAL REMETIDO A IMPRENSA

15/10/1997, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/10/1997, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/1997, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/1997, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/1997, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/1997, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/1997, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/1997, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/1997, 11:26

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/1997, 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

11/06/1997, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/1997, 13:56

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

22/04/1997, 10:24

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

18/04/1997, 15:51

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE PENHORA E AVALIACAO

03/04/1997, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/1997, 18:05

AGUARDANDO PRAZO - P/PAGTO DO DEBITO OU OFERECTO DE BENS A PENHORA

27/02/1997, 18:38

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DE AR/CARTA DEVOLVIDA

24/02/1997, 09:36

CITACAO DO REU

16/01/1997, 14:03

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE MANDADO DE CITACAO

18/12/1996, 16:05

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

11/12/1996, 18:22

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PARA INTIMACOES DIVERSAS

06/12/1996, 14:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/12/1996, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/1996, 17:11

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

14/10/1996, 15:57

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

07/10/1996, 18:09

AGUARDANDO EXPEDICAO - DE CARTA DE CITACAO

24/09/1996, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/1996, 15:02

REMETIDOS AO CONTADOR

15/08/1996, 17:00

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

19/07/1996, 16:53

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/06/1996, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/PETICAO

19/06/1996, 16:10

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/06/1996, 13:09

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/06/1996, 18:05

REMETIDOS AO CONTADOR

23/05/1996, 14:22

REMETIDOS AO CONTADOR

22/05/1996, 16:51

REMETIDOS AO CONTADOR

22/05/1996, 13:54

REMETIDOS AO CONTADOR

22/05/1996, 13:16

REMETIDOS AO CONTADOR

22/05/1996, 12:53

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR - DUAS EXECUCOES FISCAIS APENSAS

13/05/1996, 10:52

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

08/02/1996, 17:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/01/1996, 17:18

Ato ordinatório

•10/06/2025, 14:17

Despacho

•14/07/2021, 19:47

Despacho

•20/07/2016, 18:24

Despacho

•24/05/2016, 00:00

Certidão

•09/06/2014, 14:45

Ato ordinatório

•21/05/2014, 17:36

Despacho

•23/05/2013, 14:49

Despacho

•09/12/2011, 08:19

Certidão

•30/05/2011, 13:56

Despacho

•25/02/2011, 18:58

Ato ordinatório

•09/02/2011, 18:21

Decisão

•26/08/2010, 17:04

Certidão

•26/08/2010, 14:53

Todos os documentos(36)

Sentença Tipo A

•11/12/2025, 12:07

Sentença Tipo A

•11/12/2025, 12:07

Ato ordinatório

•10/06/2025, 14:17

Despacho

•14/07/2021, 19:47

Despacho

•20/07/2016, 18:24

Despacho

•24/05/2016, 00:00

Certidão

•09/06/2014, 14:45

Ato ordinatório

•21/05/2014, 17:36

Despacho

•23/05/2013, 14:49

Despacho

•09/12/2011, 08:19

Certidão

•30/05/2011, 13:56

Despacho

•25/02/2011, 18:58

Ato ordinatório

•09/02/2011, 18:21

Decisão

•26/08/2010, 17:04

Certidão

•26/08/2010, 14:53

Ato ordinatório

•17/02/2010, 16:47

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Decisão

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Decisão

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:41

Despacho

•27/01/2010, 16:40

Despacho

•27/01/2010, 16:40

Despacho

•27/01/2010, 16:40