Mandado de Segurança Cível 0069719-96.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.420,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

VILMA SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MARTINS GONCALVES

OAB/MG 143297·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 19:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntado(a) - Juntada de informação

04/10/2021, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 11:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/09/2021, 14:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 12:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 23:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/08/2021, 23:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 23:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 23:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/08/2021, 15:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMA SOARES DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 14:22

Todas as movimentações(210)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 19:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntado(a) - Juntada de informação

04/10/2021, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2021, 11:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

OUTROS

•13/08/2021, 23:41

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14/09/2021, 14:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 12:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 23:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/08/2021, 23:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2021, 23:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 23:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/08/2021, 15:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMA SOARES DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 14:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 14:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VILMA SOARES DOS SANTOS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 10:23

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069719-96.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VILMA SOARES DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:37

Juntado(a) - Certidão

26/04/2021, 05:30

Juntado(a) - Petição Inicial

26/04/2021, 05:29

Juntado(a) - Certidão

17/04/2021, 17:42

Juntado(a) - Mandado

21/10/2020, 10:19

Juntado(a) - Mandado

21/10/2020, 10:17

Juntado(a) - Certidão

21/10/2020, 10:10

Juntado(a) - Certidão

19/10/2020, 15:31

Juntado(a) - Decisão

13/10/2020, 16:10

Juntado(a) - Certidão

10/03/2020, 18:40

Juntado(a) - Certidão

07/10/2019, 15:30

Juntado(a) - Certidão

04/10/2019, 09:18

Juntado(a) - Mandado

17/06/2019, 10:11

Juntado(a) - Certidão

11/06/2019, 12:09

Juntado(a) - Certidão

28/05/2019, 13:32

Juntado(a) - Decisão

13/05/2019, 12:49

Juntado(a) - Certidão

11/04/2019, 19:11

Juntado(a) - Petição Incidental

21/03/2019, 14:54

Juntado(a) - Petição Incidental

18/03/2019, 08:46

Juntado(a) - Mandado

01/03/2019, 19:49

Juntado(a) - Certidão

01/03/2019, 19:46

Juntado(a) - Petição Incidental

21/02/2019, 18:01

Juntado(a) - Petição Incidental

21/02/2019, 18:01

Juntado(a) - Certidão

29/01/2019, 11:42

Juntado(a) - Petição Incidental

10/01/2019, 16:32

Juntado(a) - Petição Incidental

10/01/2019, 16:32

Juntado(a) - Mandado

18/12/2018, 17:09

Juntado(a) - Certidão

18/12/2018, 16:23

Juntado(a) - Petição Incidental

24/10/2018, 14:36

Juntado(a) - Petição Incidental

24/10/2018, 14:36

Juntado(a) - Petição Incidental

24/10/2018, 14:34

Juntado(a) - Mandado

19/10/2018, 13:34

Juntado(a) - Certidão

18/10/2018, 17:09

Juntado(a) - Certidão

04/10/2018, 14:17

Juntado(a) - Ementa

21/09/2018, 14:25

Juntado(a) - Relatório / Voto

21/09/2018, 14:25

Juntado(a) - Certidão

20/09/2018, 13:03

Juntado(a) - Certidão

29/08/2018, 15:36

Juntado(a) - Despacho

23/08/2018, 18:37

Juntado(a) - Certidão

09/08/2018, 15:20

Juntado(a) - Decisão

08/08/2018, 17:53

Juntado(a) - Certidão

22/06/2018, 21:36

Juntado(a) - Certidão

19/04/2017, 12:22

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2017, 10:01

Juntado(a) - Petição Incidental

13/03/2017, 10:01

Juntado(a) - Mandado

17/02/2017, 12:49

Juntado(a) - Certidão

17/02/2017, 12:47

Juntado(a) - Certidão

14/02/2017, 07:34

Juntado(a) - Decisão

07/02/2017, 21:06

Juntado(a) - Decisão

07/02/2017, 21:06

Juntado(a) - Certidão

02/02/2017, 10:08

Juntado(a) - Petição Incidental

25/01/2017, 13:28

Juntado(a) - Petição Incidental

25/01/2017, 13:28

Juntado(a) - Certidão

14/11/2016, 09:36

Juntado(a) - Mandado

14/11/2016, 08:36

Juntado(a) - Certidão

27/10/2016, 09:54

Juntado(a) - Despacho

13/10/2016, 14:33

Juntado(a) - Petição Incidental

16/09/2016, 15:11

Juntado(a) - Petição Incidental

16/09/2016, 15:11

Juntado(a) - Certidão

28/07/2016, 19:31

Juntado(a) - Certidão

18/05/2016, 18:55

Juntado(a) - Certidão

28/04/2016, 19:18

Juntado(a) - Petição Incidental

28/04/2016, 17:37

Juntado(a) - Mandado

26/04/2016, 15:30

Juntado(a) - Certidão

26/04/2016, 15:21

Juntado(a) - Petição Incidental

19/04/2016, 13:04

Juntado(a) - Petição Incidental

19/04/2016, 13:04

Juntado(a) - Petição Incidental

19/04/2016, 13:03

Juntado(a) - Mandado

06/04/2016, 18:59

Juntado(a) - Certidão

06/04/2016, 18:51

Juntado(a) - Certidão

05/04/2016, 12:52

Juntado(a) - Certidão

01/04/2016, 15:57

Juntado(a) - Certidão

01/04/2016, 15:43

Juntado(a) - Ementa

18/03/2016, 15:36

Juntado(a) - Relatório / Voto

18/03/2016, 15:36

Juntado(a) - Certidão

15/05/2015, 20:43

Juntado(a) - Petição Incidental

15/05/2015, 13:00

Juntado(a) - Petição Incidental

15/05/2015, 13:00

Juntado(a) - Petição Incidental

15/05/2015, 12:57

Juntado(a) - Petição Incidental

15/05/2015, 12:57

Juntado(a) - Mandado

08/05/2015, 14:50

Juntado(a) - Certidão

08/05/2015, 14:37

Juntado(a) - Certidão

29/04/2015, 13:26

Juntado(a) - Certidão

27/04/2015, 16:07

Juntado(a) - Ementa

22/04/2015, 10:11

Juntado(a) - Relatório / Voto

22/04/2015, 10:11

Juntado(a) - Certidão

08/04/2015, 17:26

Juntado(a) - Despacho

06/04/2015, 17:20

Juntado(a) - Certidão

20/05/2014, 19:13

Juntado(a) - Petição Incidental

16/05/2014, 12:47

Juntado(a) - Mandado

15/04/2014, 15:19

Juntado(a) - Certidão

15/04/2014, 15:12

Juntado(a) - Termo de Autuação

04/04/2014, 19:12

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF S/BAIXA

03/04/2014, 18:54

Juntado(a) - Petição Incidental

03/04/2014, 18:51

Juntado(a) - Petição Incidental

03/04/2014, 18:51

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/04/2014, 18:51

Juntado(a) - Mandado

03/04/2014, 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/04/2014, 17:32

Juntado(a) - Certidão

03/04/2014, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ao INSS P/ CONTRARRAZÕES

27/03/2014, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - inss para contrarrazões

26/03/2014, 16:49

Juntado(a) - Certidão

26/03/2014, 16:47

Juntado(a) - Certidão

26/03/2014, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2014, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/03/2014, 14:55

Juntado(a) - Certidão

24/03/2014, 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/03/2014, 12:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/03/2014, 14:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO DO IMPETRANTE RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS.

12/03/2014, 14:43

Juntado(a) - Decisão

11/03/2014, 20:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2014, 14:42

Juntado(a) - Certidão

10/03/2014, 14:12

Juntado(a) - Petição Incidental

28/02/2014, 13:17

Juntado(a) - Petição Incidental

28/02/2014, 13:17

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/02/2014, 13:17

Juntado(a) - Mandado

20/02/2014, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2014, 17:49

Juntado(a) - Certidão

20/02/2014, 17:49

Juntado(a) - Petição Incidental

20/02/2014, 13:47

Juntado(a) - Petição Incidental

20/02/2014, 13:47

Juntado(a) - Ofício

20/02/2014, 13:46

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/02/2014, 13:42

Juntado(a) - Certidão

20/02/2014, 13:42

Juntado(a) - Mandado

17/02/2014, 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/02/2014, 17:27

Juntado(a) - Certidão

17/02/2014, 17:26

Juntado(a) - Certidão

14/02/2014, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/02/2014, 15:32

Juntado(a) - Petição Incidental

14/02/2014, 14:32

Juntado(a) - Petição Incidental

14/02/2014, 14:32

Juntado(a) - Certidão

12/02/2014, 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/02/2014, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/02/2014, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ciência da sentença ao Órgão de Repr. Jur. e ao MPF

11/02/2014, 15:37

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - ciência da sentença ao Impetrado

11/02/2014, 15:36

Juntado(a) - Certidão

10/02/2014, 19:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MPF e órgão representação

10/02/2014, 18:33

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - IMPETRADO

10/02/2014, 18:33

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/02/2014, 17:51

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

06/02/2014, 17:51

Juntado(a) - Certidão

06/02/2014, 17:50

Juntado(a) - Sentença

06/02/2014, 17:50

Juntado(a) - Certidão

06/02/2014, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/02/2014, 15:20

Juntado(a) - Mandado

16/01/2014, 17:01

Juntado(a) - Certidão

16/01/2014, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/01/2014, 16:01

Juntado(a) - Petição Incidental

14/01/2014, 15:10

Juntado(a) - Petição Incidental

14/01/2014, 15:10

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

14/01/2014, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AO MPF P/ PARECER

08/01/2014, 17:12

Juntado(a) - Certidão

07/01/2014, 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMA MPF PARA PARECER

07/01/2014, 11:31

Juntado(a) - Petição Incidental

19/12/2013, 09:58

Juntado(a) - Certidão

19/12/2013, 09:55

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

19/12/2013, 08:58

Juntado(a) - Ofício

16/12/2013, 16:26

Juntado(a) - Ofício

16/12/2013, 16:26

Juntado(a) - Certidão

16/12/2013, 16:24

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/12/2013, 15:24

Juntado(a) - Certidão

16/12/2013, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/12/2013, 12:00

Juntado(a) - Certidão

11/12/2013, 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2013, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/12/2013, 16:19

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/12/2013, 16:11

Juntado(a) - Certidão

11/12/2013, 14:57

Juntado(a) - Certidão

11/12/2013, 14:49

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - impetrado e órgão representação

11/12/2013, 13:55

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/12/2013, 13:32

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/12/2013, 13:32

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

11/12/2013, 13:32

Juntado(a) - Certidão

10/12/2013, 19:32

Juntado(a) - Decisão Liminar

10/12/2013, 19:32

Juntado(a) - Certidão

10/12/2013, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 20:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 20:14

Juntado(a) - Termo de Autuação

09/12/2013, 16:04

Juntado(a) - Documentos da Inicial

09/12/2013, 16:03

Juntado(a) - Petição Inicial

09/12/2013, 16:03

Juntado(a) - Procuração

09/12/2013, 16:03

Juntado(a) - Documentos da Inicial

09/12/2013, 16:03

Juntado(a) - Certidão

09/12/2013, 16:03

Juntado(a) - Documentos da Inicial

09/12/2013, 16:03

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

09/12/2013, 15:02