Execução Fiscal 0012956-58.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2006

Valor da Causa

R$ 20.521,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESCOLA INFANTIL QUEM ME QUER EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:27

Juntada de Certidão

06/12/2024, 10:16

Juntada de petição intercorrente

30/11/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 20:33

Juntada de Certidão

28/11/2024, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 19:05

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:28

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 06:59

Juntada de certidão de expedição de documento

12/11/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2024, 19:54

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:27

Juntada de Certidão

06/12/2024, 10:16

Juntada de petição intercorrente

30/11/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 20:33

Juntada de Certidão

28/11/2024, 20:33

Documentos

Sentença Tipo B

•28/11/2024, 20:33

Sentença Tipo B

•26/11/2024, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2024, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 19:05

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:28

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 06:59

Juntada de certidão de expedição de documento

12/11/2024, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 19:54

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2024, 19:54

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:31

Juntada de certidão

19/04/2022, 11:06

Juntada de manifestação

04/04/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 17:46

Processo Desarquivado

31/03/2022, 17:44

Juntada de certidão

31/03/2022, 17:42

Juntada de manifestação

07/12/2021, 21:16

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:55

Decorrido prazo de ESCOLA INFANTIL QUEM ME QUER EIRELI - EPP em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012956-58.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCOLA INFANTIL QUEM ME QUER EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA INFANTIL QUEM ME QUER EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 14:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 14:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2017, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2017, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2014, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2012, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2012, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2012, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2012, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2012, 10:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÿÿO

06/03/2012, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2011, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2011, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2011, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

04/03/2011, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

18/02/2011, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA-EXEQUENTE

06/12/2010, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2010, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - OFICIO RESPONDIDO

07/10/2010, 09:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2010, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2010, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2010, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/11/2009, 15:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 15:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2009, 15:04

OFICIO EXPEDIDO

21/05/2009, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2009, 14:48

OFICIO EXPEDIDO

04/06/2008, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/06/2008, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 13:29

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

22/04/2008, 13:39

OFICIO EXPEDIDO

13/12/2007, 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2007, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2007, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2007, 13:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/03/2007, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2007, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2007, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2006, 16:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2006, 09:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/10/2006, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2006, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 15:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2006, 10:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2006, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2006, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 14:54

INICIAL AUTUADA

11/05/2006, 18:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2006, 16:30

Despacho

•25/10/2024, 19:54

Documentos Diversos

•31/03/2022, 17:42

Despacho

•02/07/2021, 19:18

Despacho

•16/06/2021, 16:49

Despacho

•25/07/2017, 17:46

Certidão

•20/02/2014, 16:23

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:41

Despacho

•13/09/2012, 14:30

Despacho

•15/05/2012, 10:14

Certidão

•19/03/2012, 16:23

Despacho

•04/10/2011, 15:48

Certidão

•09/05/2011, 00:25

Ato ordinatório

•06/12/2010, 00:01

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•28/11/2024, 20:33

Sentença Tipo B

•26/11/2024, 19:05

Despacho

•25/10/2024, 19:54

Documentos Diversos

•31/03/2022, 17:42

Despacho

•02/07/2021, 19:18

Despacho

•16/06/2021, 16:49

Despacho

•25/07/2017, 17:46

Certidão

•20/02/2014, 16:23

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:41

Despacho

•13/09/2012, 14:30

Despacho

•15/05/2012, 10:14

Certidão

•19/03/2012, 16:23

Despacho

•04/10/2011, 15:48

Certidão

•09/05/2011, 00:25

Ato ordinatório

•06/12/2010, 00:01

Despacho

•02/06/2010, 10:47

Despacho

•22/01/2010, 09:42

Despacho

•22/01/2010, 09:42

Despacho

•22/01/2010, 09:42

Despacho

•22/01/2010, 09:42