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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 343.215,02

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

JULIO SERGIO DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

22/04/2023, 21:50

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2023, 21:50

Distribuído por sorteio

22/04/2023, 21:50

Documentos

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 21:03

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 21:03

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 17:22

SENTENÇA TIPO A

•25/11/2022, 17:18

DESPACHO

•28/10/2022, 21:36

DECISÃO

•15/08/2022, 22:18

DESPACHO

•11/02/2022, 09:37