Execução Fiscal 0006883-92.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2006

Valor da Causa

R$ 9.392,46

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INCOPER - PLASTICOS E DERIVADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:44

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:12

Decorrido prazo de INCOPER - PLASTICOS E DERIVADOS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:50

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:13

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:05

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:15

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 20:05

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:11

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:44

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:12

Decorrido prazo de INCOPER - PLASTICOS E DERIVADOS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2022, 18:15

Despacho

•02/07/2021, 16:08

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legal

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09/07/2022, 00:50

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:13

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:05

Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

17/06/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:15

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2022, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 20:05

Processo Desarquivado

09/06/2022, 20:01

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:08

Decorrido prazo de INCOPER - PLASTICOS E DERIVADOS LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Juntada de manifestação

06/05/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006883-92.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INCOPER - PLASTICOS E DERIVADOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INCOPER - PLASTICOS E DERIVADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:37

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 11:36

Juntada de volume

28/04/2021, 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 13:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2017, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CRÉDITO INFERIOR À R$20.000,00

09/02/2017, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2017, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2017, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2017, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 16/12/2016

15/12/2016, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2016, 14:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 18:59

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - ACORDÃO E CERTIDÃO DE TRANSINTO EM JULGADO

12/06/2015, 10:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2015, 17:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2012, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Informação de retificação do nome da parte INCOPER LTDA

07/10/2011, 16:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2010, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, PROTOCOLO Nº 8778.

12/03/2010, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2010, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2010, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2010, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2010, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2009, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2009, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2009, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2009, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2008, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2008, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2008, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2008, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2008, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2008, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2008, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intimação do exeqüente da certidão do oficial de justiça.

18/08/2008, 10:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2008, 10:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2008, 18:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2008, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2008, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2008, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PROTOCOLO Nº 015541.

20/08/2007, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2007, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2007, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2007, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2007, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2007, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Valor atualizado do débito

24/05/2007, 18:53

TELEX / FAX RECEBIDO

24/05/2007, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2007, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2007, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2007, 08:13

OFICIO EXPEDIDO - COMUNICA QUE FOI REVOGADA DECISÃO AGRAVADA.

20/04/2007, 16:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/04/2007, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/04/2007, 19:10

TELEX / FAX RECEBIDO - CÓPIA DE FAX

14/02/2007, 15:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/01/2007, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2007, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2006, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2006, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2006, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2006, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro por ora o pedido de f. 66 e concedo à exequente o prazo de 30 dias para que junte aos autos certidão cartorária informando acerca da inexistência de bens passíveis de penhora.

17/11/2006, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2006, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2006, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2006, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2006, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2006, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2006, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2006, 16:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2006, 15:02