Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003823-13.2012.4.01.3810 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003823-13.2012.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA ETAPA LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640 APELADO: CONSTRUTORA ETAPA LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0003823-13.2012.4.01.3810 APELANTE: CONSTRUTORA ETAPA LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640 APELADO: CONSTRUTORA ETAPA LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640 TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL: MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STF. ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. O acórdão recorrido diverge da superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Ficou, assim, superado o recurso repetitivo do STJ em sentido contrário. Contribuição de terceiros 2. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266, dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico (Constituição, art. 149). Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212/1991, art. 22/I). Se essa última contribuição incide sobre verbas salariais, estas devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições de terceiros e para o RAT-riscos ambientais do trabalho. 3. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação da autora em menor extensão. Mantidos o desprovimento da apelação da União e o parcial provimento da remessa necessária. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da autora em menor extensão e manteve o desprovimento da apelação da União e o parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 14.12.2020 NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003823-13.2012.4.01.3810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

25/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003823-13.2012.4.01.3810. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003823-13.2012.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSTRUTORA ETAPA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA ETAPA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CONSTRUTORA ETAPA LTDA - CNPJ: 17.852.997/0001-00 (APELANTE), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CONSTRUTORA ETAPA LTDA - CNPJ: 17.852.997/0001-00 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

22/01/2021, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

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