Procedimento Comum Cível 1001957-97.2019.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001957-97.2019.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 12:39

Juntada de Certidão

11/06/2021, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 19:51

Conclusos para despacho

10/06/2021, 18:52

Recebidos os autos

24/05/2021, 11:52

Juntada de informação de prevenção negativa

24/05/2021, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROBERTA SOUSA ACIOLE Advogados do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A, PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA CAUSA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESCLARECIMENTO DE FATOS. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de financiamento do imóvel é documento essencial à propositura de demanda que visa à indenização por danos materiais e morais por supostos vícios de construção de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Deve, portanto, acompanhar a petição inicial. 2. Ainda que o mutuário não dispusesse do contrato de financiamento no momento da propositura da demanda, bastaria dirigir-se a uma agência da instituição financeira na sua cidade e solicitar cópia do documento, que lhe seria entregue. 3. Alternativamente, poderia o mutuário juntar certidão da matrícula do imóvel, já que o contrato estaria nela registrado. 4. É dever da parte autora, em demanda visando à percepção de indenização por danos materiais causados no imóvel por ela adquirido, pelo menos, descrever na petição inicial quais teriam sido esses danos, para que possa a parte contrária, eventualmente, rechaçá-los, cumprindo a garantia constitucional da ampla defesa. E, ainda, esclarecer se as fotos apresentadas eram ou não do seu imóvel, já que o juiz do feito identificou fotos repetidas em vários processos. 5. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial para esclarecimentos dos fatos e juntada de documento essencial, outra solução não há senão o seu indeferimento de plano. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001957-97.2019.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROBERTA SOUSA ACIOLE Advogados do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A, PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA CAUSA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESCLARECIMENTO DE FATOS. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de financiamento do imóvel é documento essencial à propositura de demanda que visa à indenização por danos materiais e morais por supostos vícios de construção de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Deve, portanto, acompanhar a petição inicial. 2. Ainda que o mutuário não dispusesse do contrato de financiamento no momento da propositura da demanda, bastaria dirigir-se a uma agência da instituição financeira na sua cidade e solicitar cópia do documento, que lhe seria entregue. 3. Alternativamente, poderia o mutuário juntar certidão da matrícula do imóvel, já que o contrato estaria nela registrado. 4. É dever da parte autora, em demanda visando à percepção de indenização por danos materiais causados no imóvel por ela adquirido, pelo menos, descrever na petição inicial quais teriam sido esses danos, para que possa a parte contrária, eventualmente, rechaçá-los, cumprindo a garantia constitucional da ampla defesa. E, ainda, esclarecer se as fotos apresentadas eram ou não do seu imóvel, já que o juiz do feito identificou fotos repetidas em vários processos. 5. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial para esclarecimentos dos fatos e juntada de documento essencial, outra solução não há senão o seu indeferimento de plano. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001957-97.2019.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/04/2021, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

12/02/2021, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR para Tribunal

30/07/2020, 16:14

Juntada de Informação.

30/07/2020, 16:07

Juntada de contrarrazões

31/05/2020, 15:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:13

Documentos

Despacho

•10/06/2021, 19:51

Acórdão

•23/03/2021, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROBERTA SOUSA ACIOLE Advogados do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A, PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA CAUSA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESCLARECIMENTO DE FATOS. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O contrato de financiamento do imóvel é documento essencial à propositura de demanda que visa à indenização por danos materiais e morais por supostos vícios de construção de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Deve, portanto, acompanhar a petição inicial. 2. Ainda que o mutuário não dispusesse do contrato de financiamento no momento da propositura da demanda, bastaria dirigir-se a uma agência da instituição financeira na sua cidade e solicitar cópia do documento, que lhe seria entregue. 3. Alternativamente, poderia o mutuário juntar certidão da matrícula do imóvel, já que o contrato estaria nela registrado. 4. É dever da parte autora, em demanda visando à percepção de indenização por danos materiais causados no imóvel por ela adquirido, pelo menos, descrever na petição inicial quais teriam sido esses danos, para que possa a parte contrária, eventualmente, rechaçá-los, cumprindo a garantia constitucional da ampla defesa. E, ainda, esclarecer se as fotos apresentadas eram ou não do seu imóvel, já que o juiz do feito identificou fotos repetidas em vários processos. 5. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial para esclarecimentos dos fatos e juntada de documento essencial, outra solução não há senão o seu indeferimento de plano. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de março de 2021. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001957-97.2019.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de informação de prevenção negativa

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR para Tribunal

Juntada de Informação.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/03/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(39)