Execução Fiscal 0006797-80.2013.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0006797-80.2013.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:41

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:41

Arquivado Definitivamente

12/01/2022, 11:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/01/2022, 11:29

Decorrido prazo de BRUNO VELOSO DE FIGUEIREDO SOARES em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:05

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 EXECUTADO: BRUNO VELOSO DE FIGUEIREDO SOARES O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (TIPO C) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: HELENO BICALHO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: MARCO ANTÔNIO CALDEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006797-80.2013.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente noticia situação que conduz ao cancelamento do título executivo nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, qual seja a inconstitucionalidade das normas que embasam a CDA. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa o exequente, a norma que embasada o título executivo é inconstitucional, conduzindo, pois, ao cancelamento da CDA. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

29/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 11:47

Juntada de manifestação

22/01/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 09:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/11/2020, 21:04

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 19:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 19:01

Documentos

Sentença Tipo C

•30/11/2020, 21:04

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de BRUNO VELOSO DE FIGUEIREDO SOARES em 21/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

Publicado Intimação em 30/04/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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