Execução Fiscal 1000631-68.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 28.416,06

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

SIMOES E SIMOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/04/2026, 12:39

Processo Desarquivado

06/04/2026, 12:38

Arquivado Provisoramente

06/04/2026, 12:38

Processo Desarquivado

06/04/2026, 12:38

Arquivado Provisoramente

07/10/2025, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/10/2024, 14:22

Juntada de manifestação

19/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 23:27

Juntada de Certidão

12/08/2024, 23:27

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 23:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 15:00

Juntada de Certidão

19/06/2024, 18:46

Todas as movimentações(104)

Arquivado Provisoramente

06/04/2026, 12:39

Processo Desarquivado

06/04/2026, 12:38

Arquivado Provisoramente

06/04/2026, 12:38

Processo Desarquivado

06/04/2026, 12:38

Arquivado Provisoramente

07/10/2025, 00:33

Documentos

Despacho

•05/10/2024, 14:22

Ato ordinatório

•12/08/2024, 23:27

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/10/2024, 14:22

Juntada de manifestação

19/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 23:27

Juntada de Certidão

12/08/2024, 23:27

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 23:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 15:00

Juntada de Certidão

19/06/2024, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 10:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

11/06/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:05

Conclusos para despacho

10/06/2024, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 17:06

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Juntada de manifestação

09/04/2024, 19:32

Juntada de Certidão

08/04/2024, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão

02/04/2024, 09:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:34

Juntada de manifestação

27/02/2024, 18:40

Juntada de manifestação

01/02/2024, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 16:53

Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 16:53

Conclusos para decisão

15/01/2024, 10:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2024, 10:20

Juntada de cumprimento de sentença

12/01/2024, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de SIMOES E SIMOES LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 15:22

Juntada de Certidão

13/04/2023, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:23

Juntada de manifestação

14/02/2023, 19:45

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 12:33

Juntada de Certidão

25/01/2023, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 01:33

Juntada de Certidão

01/08/2022, 22:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 22:56

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 22:12

Decorrido prazo de SIMOES E SIMOES LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 13:23

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 13:23

Decorrido prazo de SIMOES E SIMOES LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 19:38

Juntada de Certidão

15/02/2022, 19:38

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/02/2022, 19:38

Conclusos para decisão

17/01/2022, 14:53

Juntada de exceção de pré-executividade

22/09/2021, 17:45

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 13:10

Juntada de manifestação

03/08/2021, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 12:16

Decorrido prazo de SIMOES E SIMOES LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:26

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

16/06/2021, 21:27

Publicado Citação em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000631-68.2020.4.01.4200. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SIMOES E SIMOES LTDA - ME Valor do débito: $196,922.51 DECISÃO / EDITAL DE CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) SIMOES E SIMOES LTDA - ME, CPF/CNPJ nº 14.576.942/0001-27, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a dívida acima, mais acréscimos legais, nos termos da Lei nº 6.830/80. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Sirva esta Decisão como Edital de Citação. Intimem-se. Boa Vista-RR, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Citação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 12:38

Decorrido prazo de SIMOES E SIMOES LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.

29/01/2021, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 21:11

Juntada de Certidão

18/12/2020, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2020, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2020, 16:55

Outras Decisões

18/12/2020, 16:55

Conclusos para decisão

18/12/2020, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 13:30

Cancelada a movimentação processual

18/12/2020, 13:29

Cancelada a movimentação processual

18/12/2020, 13:29

Juntada de manifestação

28/10/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 14:28

Conclusos para despacho

16/10/2020, 13:57

Juntada de certidão

26/08/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 16:57

Outras Decisões

19/02/2020, 16:35

Conclusos para despacho

05/02/2020, 13:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR

05/02/2020, 13:21

Juntada de Informação de Prevenção.

05/02/2020, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2020, 08:47

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 08:46

Despacho

•11/06/2024, 10:05

Decisão

•21/05/2024, 17:06

Despacho

•08/04/2024, 18:35

Despacho

•08/04/2024, 18:35

Decisão

•31/01/2024, 16:53

Decisão

•31/01/2024, 16:53

Cumprimento de Sentença

•12/01/2024, 16:55

Decisão

•13/04/2023, 15:22

Manifestação

•14/02/2023, 19:45

Ato ordinatório

•25/01/2023, 12:33

Ato ordinatório

•01/08/2022, 22:56

Ato ordinatório

•04/05/2022, 13:23

Decisão

•15/02/2022, 19:38

Todos os documentos(20)

Despacho

•05/10/2024, 14:22

Ato ordinatório

•12/08/2024, 23:27

Despacho

•11/06/2024, 10:05

Decisão

•21/05/2024, 17:06

Despacho

•08/04/2024, 18:35

Despacho

•08/04/2024, 18:35

Decisão

•31/01/2024, 16:53

Decisão

•31/01/2024, 16:53

Cumprimento de Sentença

•12/01/2024, 16:55

Decisão

•13/04/2023, 15:22

Manifestação

•14/02/2023, 19:45

Ato ordinatório

•25/01/2023, 12:33

Ato ordinatório

•01/08/2022, 22:56

Ato ordinatório

•04/05/2022, 13:23

Decisão

•15/02/2022, 19:38

Ato ordinatório

•31/08/2021, 13:10

Ato ordinatório

•22/07/2021, 12:16

Decisão

•18/12/2020, 16:55

Despacho

•16/10/2020, 14:28

Decisão

•19/02/2020, 16:35