Execução Fiscal 0005997-09.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 41.165,39

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEG SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2022, 10:28

Juntada de certidão

06/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:18

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:42

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 09:05

Desentranhado o documento

24/01/2022, 09:02

Juntada de Certidão

24/01/2022, 08:59

Juntada de certidão

24/01/2022, 08:58

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 11:16

Outras Decisões

24/11/2021, 11:16

Conclusos para decisão

22/11/2021, 11:01

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:17

Todas as movimentações(106)

Juntada de certidão

02/08/2022, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2022, 10:28

Juntada de certidão

06/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:18

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 21:26

Despacho

•03/02/2022, 17:42

03/02/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:42

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2022, 09:05

Desentranhado o documento

24/01/2022, 09:02

Juntada de Certidão

24/01/2022, 08:59

Juntada de certidão

24/01/2022, 08:58

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 11:16

Outras Decisões

24/11/2021, 11:16

Conclusos para decisão

22/11/2021, 11:01

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:17

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 15:15

Decorrido prazo de SEG SERVICOS GERAIS LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005997-09.2018.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: SEG SERVICOS GERAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEG SERVICOS GERAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005997-09.2018.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: SEG SERVICOS GERAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA FAZENDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:49

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 12:49

Juntada de volume

28/04/2021, 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.

27/03/2021, 09:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - ESTA MOVIMENTAÇÃO DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, INICIADO EM RAZÃO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTO PELO CNJ, E DE ACORDO COM A PORTARIA MINUTA 10021349 DO TRF1 E DA PORTARIA PRESI 8052566.

27/03/2021, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2021, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2021, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2021, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2021, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 00:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 00:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 09:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CC N. 201/19

12/11/2019, 12:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CC N. 201/19

12/11/2019, 12:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 201/2019

20/09/2019, 16:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 201/2019

20/09/2019, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 06:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 06:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2019, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2019, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2019, 14:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2019, 14:12

INICIAL AUTUADA

10/01/2019, 14:12

INICIAL AUTUADA

10/01/2019, 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2019, 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2019, 14:03

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO COMPETENCIA

30/11/2018, 10:36

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO COMPETENCIA

30/11/2018, 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

20/11/2018, 12:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

20/11/2018, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM. 13/09/2018

13/09/2018, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REM. 13/09/2018

13/09/2018, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/09/2018, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/09/2018, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2018, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2018, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 17:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/09/2018, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/09/2018, 15:47

INICIAL AUTUADA

04/09/2018, 15:47

INICIAL AUTUADA

04/09/2018, 15:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2018, 12:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/09/2018, 12:32

Decisão

•24/11/2021, 11:16

Ato ordinatório

•22/06/2021, 15:15