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Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado em 10/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando a atribuição da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 562406/2023

Protocolizada Petição 562406/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 442246/2023

Protocolizada Petição 442246/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2023

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (REsp do particular parcialmente admitido fls. 476/477 e AREsp do particular fls. 484/490)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 10/05/2023 para recurso quanto à r. decisão de fls. e-STJ 521/523.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 187374/2023

Protocolizada Petição 187374/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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