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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO INFANTE VIEIRA em 03/09/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de pedido de desarquivamento

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Todas as movimentações(285)