Execução Fiscal 0004430-64.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2004

Valor da Causa

R$ 7.910,84

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DILSON VIEIRA TOSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 12:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/05/2022, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:27

Juntada de manifestação

13/09/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 19:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/09/2021, 19:47

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 09:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:09

Decorrido prazo de DILSON VIEIRA TOSTA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:18

Juntada de manifestação

04/05/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004430-64.2004.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DILSON VIEIRA TOSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DILSON VIEIRA TOSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:52

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 12:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/05/2022, 12:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:27

Juntada de manifestação

13/09/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo C

•08/09/2021, 19:47

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legal

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09/09/2021, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 19:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/09/2021, 19:47

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 09:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:09

Decorrido prazo de DILSON VIEIRA TOSTA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:18

Juntada de manifestação

04/05/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004430-64.2004.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DILSON VIEIRA TOSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DILSON VIEIRA TOSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

29/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:52

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 13:52

Juntada de volume

28/04/2021, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2020, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2020, 10:49

OFICIO EXPEDIDO

02/07/2020, 19:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/06/2020, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2020, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2019, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 113 DE 25/06/2018

25/06/2018, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

21/06/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

29/05/2018, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/02/2018, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2018, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2016, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2016, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/01/2016, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2015, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/07/2015, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2014, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2014, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/12/2013, 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/12/2013, 10:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD ENDEREÇO

26/11/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2013, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2013, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA NORMAL

11/06/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2013, 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/04/2013, 14:39

OFICIO EXPEDIDO

06/06/2012, 15:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2012, 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DILIGENCIAR CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

14/05/2012, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2012, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/08/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2011, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/02/2010, 12:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/04/2009, 19:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/09/2008, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2008, 16:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/09/2008, 14:45

REMETIDOS CONTADORIA

03/09/2008, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/09/2008, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2008, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2008, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2007, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 17:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/10/2005, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR DA PFN

06/10/2005, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2005, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2005, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2005, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2005, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2005, 13:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/03/2005, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/02/2005, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/12/2004, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2004, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2004, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2004, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2004, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2004, 12:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/07/2004, 12:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/2004, 14:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/05/2004, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2004, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2004, 18:05

INICIAL AUTUADA

20/04/2004, 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2004, 17:14