Execução da Pena 0043247-90.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJGO - SEDE GOIÂNIA - 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara Federal Criminal da SJGO 2° Grau · TRF1 · Apelação Criminal · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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LUIZ HENRIQUE CAVARIANNI

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Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

07/05/2026, 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2026, 18:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/05/2026, 15:22

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

04/05/2026, 14:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/04/2026, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

23/03/2026, 11:47

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

18/03/2026, 15:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2026, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

18/03/2026, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2026, 02:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/03/2026, 12:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/03/2026, 12:15

OUTRAS DECISÕES

03/03/2026, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 10:29

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

03/03/2026, 10:29

Todas as movimentações(159)

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

07/05/2026, 02:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2026, 18:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/05/2026, 15:22

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

04/05/2026, 14:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

Documentos

OUTROS

•12/12/2023, 15:30

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09/04/2026, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

23/03/2026, 11:47

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

18/03/2026, 15:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2026, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

18/03/2026, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2026, 02:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/03/2026, 12:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/03/2026, 12:15

OUTRAS DECISÕES

03/03/2026, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2026, 10:29

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

03/03/2026, 10:29

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2026, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2026, 16:42

JUNTADA DE DOCUMENTO

19/01/2026, 16:38

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CAVARIANNI

07/01/2026, 03:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2025, 02:25

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

02/12/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2025, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/12/2025, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2025, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2025, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2025, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/12/2025, 10:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/12/2025, 10:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/12/2025, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

02/12/2025, 02:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

28/11/2025, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2025, 16:12

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

24/11/2025, 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

17/11/2025, 13:29

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

13/11/2025, 17:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/11/2025, 17:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CAVARIANNI

28/10/2025, 04:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2025, 02:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 14:26

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/10/2025, 14:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

10/10/2025, 14:26

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/09/2025, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CAVARIANNI

26/08/2025, 03:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

19/08/2025, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2025, 02:15

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

08/08/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2025, 02:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/05/2025, 12:36

PROCESSO SUSPENSO

25/04/2025, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

12/03/2025, 17:23

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

31/01/2025, 14:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

09/01/2025, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

29/11/2024, 18:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

05/11/2024, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

01/10/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2024, 00:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/09/2024, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

15/08/2024, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2024, 13:39

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

06/08/2024, 12:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

27/07/2024, 11:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

03/07/2024, 16:35

PROCESSO SUSPENSO

02/07/2024, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

02/07/2024, 17:59

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

27/06/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2024, 16:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

03/06/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2024, 03:01

PROCESSO SUSPENSO

16/05/2024, 15:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/04/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2024, 16:36

PROCESSO SUSPENSO

21/03/2024, 15:46

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

16/02/2024, 18:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

08/02/2024, 17:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2024, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

25/01/2024, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2024, 15:11

PROCESSO SUSPENSO

23/01/2024, 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

22/01/2024, 19:32

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

19/01/2024, 18:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/01/2024, 18:55

OUTRAS DECISÕES

12/12/2023, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2023, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

22/11/2023, 00:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2023, 20:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2023, 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2023, 16:46

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/11/2023, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2023, 12:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CAVARIANNI

18/11/2023, 01:33

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

14/11/2023, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

13/11/2023, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2023, 00:42

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/11/2023, 11:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/11/2023, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

03/11/2023, 16:34

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

31/10/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 17:42

OUTRAS DECISÕES

31/10/2023, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2023, 16:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/08/2023, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

22/08/2023, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2023, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

21/08/2023, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2023, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2023, 00:41

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

09/08/2023, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 17:54

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

09/08/2023, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

08/08/2023, 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 17:30

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

03/08/2023, 10:44

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

24/07/2023, 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

27/06/2023, 16:10

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

23/06/2023, 15:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/06/2023, 15:59

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CAVARIANNI

23/05/2023, 02:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2023, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2023, 13:59

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/05/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 13:59

OUTRAS DECISÕES

05/05/2023, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 14:53

JUNTADA DE PARECER

16/11/2022, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2022, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2022, 11:41

DECORRIDO PRAZO DE MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA

11/11/2022, 01:03

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2022, 10:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

03/11/2022, 17:59

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

01/11/2022, 02:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

31/10/2022, 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 12:22

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

28/10/2022, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO

27/10/2022, 18:28

PROCESSO SUSPENSO

18/10/2022, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

17/10/2022, 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

04/10/2022, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

04/10/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2022, 18:38

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CAVARIANNI

13/09/2022, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2022, 00:30

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/08/2022, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2022, 11:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2022, 23:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 23:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 23:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2022, 16:57

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

23/08/2022, 16:45

OUTROS

•05/05/2023, 12:17