Execução da Pena 0002577-51.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJMT - SSJ CÁCERES - 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Movimentações

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2025, 13:52

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2025, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 17:50

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA

26/11/2024, 01:39

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 01:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 01:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2024, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 11:10

JUNTADA DE DOCUMENTO

05/11/2024, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2024, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2024, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

29/10/2024, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2024, 10:23

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

12/08/2024, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

21/06/2024, 14:42

Todas as movimentações(38)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2025, 13:52

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2025, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2025, 17:50

DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA

26/11/2024, 01:39

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2024, 01:39

Documentos

OUTROS

•31/01/2024, 19:59

OUTROS

•27/09/2023, 11:37

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2024, 01:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2024, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2024, 11:10

JUNTADA DE DOCUMENTO

05/11/2024, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2024, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2024, 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

29/10/2024, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2024, 10:23

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

12/08/2024, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

21/06/2024, 14:42

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/06/2024, 13:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/06/2024, 13:38

JUNTADA DE DOCUMENTO

05/06/2024, 19:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2024, 19:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2024, 11:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2023, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

27/11/2023, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2023, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2023, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2023, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2023, 01:13

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2023, 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 18:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/01/2023, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2023, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2023, 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/01/2023, 15:32

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

29/07/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FELICIANO CHOQUE CHUPILLA (REU PRESO) DEFENSOR COM OAB: ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: PALOMA ALVES RAMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C 40, I, C/C ART. 33, § 4º, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 59 C/C ART. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA VEC. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. II - O quantum das penas deve obedecer ao disposto no art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. As sanções estabelecidas na sentença merecem ajuste quanto à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado. III - Compete ao juízo da execução penal decidir sobre a aplicação do instituto da detração, nos termos do art. 66, III, "c", da LEP. (Cf. AP 0002851-62.2011.4.01.4300/TO). IV - Apelação da defesa do réu Feliciano Choque Chupilla parcialmente provida, conforme fundamentação do voto condutor do acórdão. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Feliciano Choque Chupilla, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de março de 2021. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado) A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002577-51.2017.4.01.3601-/MT RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação de Feliciano Choque Chupilla para reduzir-lhes as penas, nos termos do voto do relator.

29/04/2021, 00:00