Execução de Título Extrajudicial 0002452-81.2007.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2007

Valor da Causa

R$ 387.732,02

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:35

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:35

Conclusos para decisão

08/02/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 15:44

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 09:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:02

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 12:32

Juntada de termo

16/11/2021, 12:30

Juntada de termo

25/10/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 15:06

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:21

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:35

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:35

Conclusos para decisão

08/02/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Documento Comprobatório

•02/12/2021, 09:17

Despacho

•18/10/2021, 17:16

08/02/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

08/02/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 15:44

Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 09:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:02

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 12:32

Juntada de termo

16/11/2021, 12:30

Juntada de termo

25/10/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 15:06

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:16

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:48

Juntada de renúncia de mandato

16/07/2021, 18:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/07/2021, 18:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:27

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 14:27

Juntada de volume

28/04/2021, 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

11/05/2016, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/09/2012, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2012, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/07/2012, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES

13/07/2012, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2012, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2012, 13:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO REM.CEMAN BH-INTIMAR SINDICO

29/06/2012, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2012, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2012, 11:14

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de penhora no rosto dos autos falimentares

14/06/2012, 10:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2012, 10:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/03/2012, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 11:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/02/2012, 12:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

03/02/2012, 16:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/01/2012, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2012, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/07/2011, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2011, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 18:30

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO.

16/05/2011, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/05/2011, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/02/2011, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2011, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2011, 13:55

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO.

06/12/2010, 11:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2010, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2010, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2010, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2010, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2010, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/11/2010, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/10/2010, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/10/2010, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO DE PENHORA EXPEDIDO

22/10/2010, 14:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2010, 12:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/09/2010, 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/07/2010, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2010, 09:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/07/2010, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2010, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2010, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2010, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2010, 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO.

03/05/2010, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista exequente

27/04/2010, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/04/2010, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2010, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2010, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU - POR SERVIDOR AUTORIZADO

14/12/2009, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2009, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2009, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2009, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2009, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR AUTORIZADO

30/09/2009, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2009, 14:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/09/2009, 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/09/2009, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2009, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2009, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2009, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2009, 12:15

CARGA: RETIRADOS AGU - PELO SERVIDOR HENRIQUE VAZ.

06/07/2009, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2009, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2009, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2009, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC.DA PFN-POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/06/2009, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2009, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2009, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2009, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2009, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2009, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PELO SERVIDOR WILLIAN.

16/03/2009, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2009, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA PELA PFN

10/03/2009, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2009, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM SECRETARIA POR SERVIDOR.

26/01/2009, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2008, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2008, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E OFICIO S/N

30/10/2008, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2008, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2008, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2008, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2008, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2008, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU - PELO SERVIDOR WILLIAM CAIRES

08/09/2008, 12:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/08/2008, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2008, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2008, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2008, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2008, 15:55

CARGA: RETIRADOS AGU - PELO SERVIDOR HENRIQUE VAZ.

14/07/2008, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2008, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2008, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2008, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2008, 19:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR SERVIDOR, CONF. AUTORIZAÇÃO.

27/05/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2008, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2008, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AGU.

07/04/2008, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2008, 14:20

CARGA: RETIRADOS AGU

03/03/2008, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2008, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2008, 10:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

19/12/2007, 13:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2007, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2007, 12:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/11/2007, 12:17

CITACAO: ORDENADA

05/11/2007, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 6.830/80...

05/11/2007, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2007, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2007, 16:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2007, 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2007, 12:07