Execução Fiscal 0011693-33.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2012

Valor da Causa

R$ 51.217,66

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANA CRISTINA CAPARELLI SULZBECK

CPF

Reu

MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK

CPF

Reu

INSIL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:18

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:18

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

07/06/2022, 15:00

Conclusos para decisão

17/02/2022, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 08:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAPARELLI SULZBECK em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:06

Juntada de certidão

11/11/2021, 16:54

Juntada de manifestação

21/10/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 16:35

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/10/2021, 16:35

Conclusos para decisão

17/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de LUCIANO VILELA NUNES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:22

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:18

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:18

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

07/06/2022, 15:00

Conclusos para decisão

17/02/2022, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2021 23:59.

Documentos

Sentença (anexo)

•11/11/2021, 16:54

Documento Comprobatório

•21/10/2021, 13:20

10/12/2021, 08:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAPARELLI SULZBECK em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:06

Juntada de certidão

11/11/2021, 16:54

Juntada de manifestação

21/10/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 16:35

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/10/2021, 16:35

Conclusos para decisão

17/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de LUCIANO VILELA NUNES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:22

Juntada de impugnação

22/06/2021, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 11:42

Juntada de certidão

17/06/2021, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 17:44

Outras Decisões

16/06/2021, 17:44

Conclusos para decisão

16/06/2021, 14:15

Decorrido prazo de MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAPARELLI SULZBECK em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Decorrido prazo de INSIL COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 17:59

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 14:32

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:39

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 14:39

Juntada de volume

28/04/2021, 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2021, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2020, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista exequente

02/08/2019, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/05/2019, 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AOS CORREIOS

27/03/2019, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO - EXECUTADA CITADA POR HORA CERTA

26/03/2019, 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/10/2018, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUÍZO DEPRECADO INFORMA QUE A CARTA PRECATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA SOB O Nº 0008031-38.2018.4.03.6182

15/06/2018, 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 578/2018 ENCAMINHADA PELO MALOTE DIGITAL À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

07/05/2018, 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 578

24/04/2018, 18:22

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

17/07/2017, 16:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2017, 12:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP encaminhada via malote digital/SEI

02/02/2017, 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3110

22/11/2016, 13:49

CITACAO: ORDENADA

06/05/2016, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2016, 10:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/05/2016, 10:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/03/2016, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2016, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 16:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/09/2015, 14:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/07/2015, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/05/2015, 11:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/05/2015, 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1116

14/05/2015, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2015, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2014, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2014, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DO PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2014, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2014, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/07/2014, 12:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2014, 11:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

13/06/2014, 11:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2014, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2014, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2013, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2013, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2013, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 19:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 19:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/02/2013, 15:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

14/01/2013, 14:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/10/2012, 17:50

CITACAO: ORDENADA

22/10/2012, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2012, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 17:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/10/2012, 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2012, 14:26

Decisão

•18/10/2021, 16:35

Decisão

•16/06/2021, 17:44