Cumprimento de sentença 1000458-43.2017.4.01.3814 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000458-43.2017.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO e outros Advogados do(a) AUTOR: TELMO NUNES MARCATO - MG157530, VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE - MG107071 REU: JOSE BRAULIO ALVES e outros Advogado do(a) REU: DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA - MG110857 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular: DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto: LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir. Secret.: ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000458-43.2017.4.01.3814 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus na obrigação de promover a recuperação total da área degradada situada às coordenadas geográficas W 42'25'24,54" e S 19'24'4,72" (Sítio Recanto Ipabinha), conforme Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), observando-se o seguinte: 1) o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deverá ser elaborado por profissional habilitado com ART, às custas dos requeridos, e submetido à homologação no prazo da alínea "b", com especificação de todas as etapas de execução, com destaque para a data exata do início dos trabalhos bem como a data limite de conclusão, não devendo esse prazo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias; 2) o PRAD deverá ser submetido, no prazo de 60 (sessenta) dias, à homologação do órgão ambiental competente Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -- SEMA); 3) o PRAD poderá tomar como base as medidas sugeridas no laudo pericial de ID 3097715 - Pág. 8/17; 4) após a homologação pelo órgão ambiental competente, deverá a parte ré iniciar a execução do plano em 30 (trinta) dias, respeitando e cumprindo o cronograma imposto pelo PRAD. Condeno os réus em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-los em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). (...)

22/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(24)