Cumprimento de sentença 1000458-43.2017.4.01.3814 - TRF1

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

13/02/2026, 01:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 336

22/01/2026, 04:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 336

21/01/2026, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

20/01/2026, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

14/01/2026, 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

14/01/2026, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 13:24

Juntada de Petição

13/11/2025, 10:16

Decisão interlocutória

07/11/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

15/09/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

05/08/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 329

03/08/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

24/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:58

Juntada de Petição

08/07/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

25/06/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

24/06/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320 e 321

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 09:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/06/2025, 09:42

Juntada de Petição

07/04/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

27/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

20/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

02/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

26/07/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

25/07/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

25/07/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 17:06

Juntada de Petição

15/07/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/07/2024, 13:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/05/2024, 13:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/04/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2024, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2023, 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 12:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 17:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/02/2023, 17:15

Juntada de Petição - Juntada de parecer

23/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 17:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/01/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2022, 11:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/12/2022, 14:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/12/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 09:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2022, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2022, 12:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 16:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 15:37

Decisão interlocutória - Outras Decisões

13/05/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 17:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 18:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 16:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 10:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/01/2022, 16:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/01/2022, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 19:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/11/2021, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 17:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 15:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2021, 20:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 18:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

31/08/2021, 07:55

Juntada de Petição - Juntada de parecer

30/08/2021, 14:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 13:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/08/2021, 13:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2021, 14:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 17:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2021, 15:49

Decisão interlocutória - Outras Decisões

16/04/2021, 08:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 15:01

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2021, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/04/2021, 14:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 16:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 16:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/03/2021, 16:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 18/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:12

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/01/2021.

28/02/2021, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 16:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/02/2021, 15:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 03:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 03:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/01/2021, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO e outros Advogados do(a) AUTOR: TELMO NUNES MARCATO - MG157530, VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE - MG107071 REU: JOSE BRAULIO ALVES e outros Advogado do(a) REU: DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA - MG110857 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ipatinga-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG Juiz Titular: DAYSE STARLING MOTTA Juiz Substituto: LISYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Dir. Secret.: ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000458-43.2017.4.01.3814 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus na obrigação de promover a recuperação total da área degradada situada às coordenadas geográficas W 42'25'24,54" e S 19'24'4,72" (Sítio Recanto Ipabinha), conforme Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), observando-se o seguinte: 1) o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deverá ser elaborado por profissional habilitado com ART, às custas dos requeridos, e submetido à homologação no prazo da alínea "b", com especificação de todas as etapas de execução, com destaque para a data exata do início dos trabalhos bem como a data limite de conclusão, não devendo esse prazo exceder o período de 180 (cento e oitenta) dias; 2) o PRAD deverá ser submetido, no prazo de 60 (sessenta) dias, à homologação do órgão ambiental competente Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -- SEMA); 3) o PRAD poderá tomar como base as medidas sugeridas no laudo pericial de ID 3097715 - Pág. 8/17; 4) após a homologação pelo órgão ambiental competente, deverá a parte ré iniciar a execução do plano em 30 (trinta) dias, respeitando e cumprindo o cronograma imposto pelo PRAD. Condeno os réus em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-los em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). (...)

22/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 14:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/01/2021, 14:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2021, 14:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2021, 14:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2021, 14:22

Julgado procedente o pedido

21/01/2021, 10:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/11/2020, 18:35

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

23/11/2020, 21:19

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2020, 19:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 19:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 12:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2020, 18:53

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 18:52

Juntada de Petição - Juntada de Alegações/Razões Finais

14/09/2020, 15:16

Juntado(a) - Alegações/Razões Finais

14/09/2020, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2020, 15:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 11:06

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/08/2020 16:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.

27/08/2020, 11:06

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência.

26/08/2020, 18:17

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

20/08/2020, 15:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 10/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 10/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 00:57

Juntado(a) - Petição intercorrente

24/07/2020, 15:17

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

24/07/2020, 15:17

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 26/08/2020 16:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.

23/07/2020, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 04:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/07/2020, 20:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 17:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/06/2020, 09:11

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

04/06/2020, 17:08

Juntado(a) - Petição intercorrente

04/06/2020, 17:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 19:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 19:22

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 19:22

Decisão interlocutória - Outras Decisões

03/06/2020, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

29/05/2020, 15:00

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

29/05/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

29/05/2020, 15:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/05/2020, 14:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 25/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 25/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 18/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 06:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 18:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 16:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/05/2020, 13:30

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 04:28

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:44

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

28/04/2020, 17:41

Juntado(a) - Petição intercorrente

28/04/2020, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 07:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:58

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 16:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 16:04

Juntado(a) - Juntada de laudo pericial

22/04/2020, 15:55

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

20/03/2020, 15:40

Juntado(a) - Petição intercorrente

20/03/2020, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 05:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/03/2020, 10:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

19/03/2020, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 10:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 10:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 07:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/03/2020, 17:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/03/2020, 17:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/02/2020, 17:07

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

04/02/2020, 18:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 16:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/01/2020, 16:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2020, 13:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2020, 17:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/01/2020, 16:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/01/2020, 15:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/12/2019, 23:41

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

16/12/2019, 14:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 04:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2019, 08:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/11/2019, 07:47

Juntada de Petição - Juntada de apresentação de quesitos

18/11/2019, 16:00

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 02:41

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

07/11/2019, 02:34

Juntado(a) - Petição intercorrente

07/11/2019, 02:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 10:12

Decisão interlocutória - Outras Decisões

31/10/2019, 20:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

10/09/2019, 21:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 06:19

Juntada de Petição - Juntada de Parecer

20/08/2019, 16:08

Juntado(a) - Parecer

20/08/2019, 16:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/08/2019, 16:07

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 17:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 17:45

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 17:45

Decisão interlocutória - Outras Decisões

08/08/2019, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/08/2019, 22:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 22/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 10:22

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

02/07/2019, 13:36

Juntado(a) - Petição intercorrente

02/07/2019, 13:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2019, 21:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2019, 21:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/06/2019, 22:49

Juntado(a) - Juntada de termo

12/06/2019, 22:41

Juntada de Petição - Juntada de contestação

07/06/2019, 13:47

Juntado(a) - Pedido Habilitação

07/06/2019, 13:13

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

19/05/2019, 17:26

Juntado(a) - Juntada de informação

15/05/2019, 20:21

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 20:16

Juntado(a) - Ato ordinatório

15/05/2019, 20:16

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/03/2019, 09:56

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

26/03/2019, 09:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 12:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/03/2019, 10:08

Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

04/12/2018, 10:06

Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

04/12/2018, 10:06

Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

04/12/2018, 10:06

Juntada de Petição - Juntada de diligência

04/12/2018, 10:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

23/11/2018, 14:07

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

22/11/2018, 15:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/10/2018, 11:20

Juntado(a) - Petição intercorrente

04/07/2018, 15:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2018, 18:36

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

12/04/2018, 16:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/04/2018, 14:19

Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

02/04/2018, 11:48

Juntado(a) - Diligência

02/04/2018, 11:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2018 23:59:59.

29/03/2018, 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 23/02/2018 23:59:59.

25/03/2018, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 19/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 03:10

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

08/02/2018, 09:08

Juntado(a) - Diligência

08/02/2018, 09:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/02/2018, 16:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/02/2018, 14:37

Juntado(a) - Diligência

31/01/2018, 10:59

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

31/01/2018, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

24/01/2018, 15:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

23/01/2018, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

23/01/2018, 15:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

22/01/2018, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

22/01/2018, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

22/01/2018, 17:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:07

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2018, 17:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/10/2017, 13:49

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

23/10/2017, 15:33

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

23/10/2017, 15:33

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

11/10/2017, 15:52

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

11/10/2017, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:34

Juntado(a) - Petição inicial

10/10/2017, 16:34

Distribuído por sorteio

10/10/2017, 16:34

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 336

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(24)