Procedimento Comum Cível 0012258-97.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2007

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA

OAB/MT 6687·CPF·Representa: Autor

ANA KAROLAINE FIGUEIREDO DE FREITAS PERON

CPF·Representa: Autor

HEBE VIVIANE MACHRY

CPF·Representa: Autor

NATHALIA NASCIMENTO LEITE PAREDES

CPF·Representa: Autor

ELIETE DE MOURA BOURET

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:44

Juntada de Certidão

20/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:39

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 11:54

Juntada de Certidão

16/01/2026, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2026, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2026, 11:54

Todas as movimentações(138)

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:44

Juntada de Certidão

20/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 11:54

Decisão

•16/01/2026, 11:54

04/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:37

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:39

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 11:54

Juntada de Certidão

16/01/2026, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2026, 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2026, 11:54

Indeferido o pedido de JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET - CPF: 001.701.351-87 (AUTOR)

16/01/2026, 11:54

Conclusos para decisão

27/10/2025, 16:09

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 19:23

Juntada de petição inicial

07/08/2025, 16:35

Recebidos os autos

07/08/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANNIBAL DE SOUZA BOURET - ESPOLIO, Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA - MT6687-A O processo nº 0012258-97.2007.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-05-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020) Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

29/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

19/03/2020, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010

23/11/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010

23/11/2010, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/02/2009, 15:03

REMESSA ORDENADA: TRF

16/02/2009, 17:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/02/2009, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2009, 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/02/2009, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 30/1/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

30/01/2009, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2009, 18:51

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

29/01/2009, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2009, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2009, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2009, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2009, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU

12/01/2009, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2008, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 15/12/2008, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

15/12/2008, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2008, 14:16

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

12/12/2008, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2008, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2008, 19:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/12/2008, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2008, 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

09/12/2008, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/12/2008, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2008, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DE 17/11/2008, DIVULGADO EM 19/11/2008 E PUBLICADO EM 21/11/2008, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

21/11/2008, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 17/11/2008, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

17/11/2008, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/11/2008, 14:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA N. 907/2008

14/11/2008, 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/11/2008, 15:38

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

12/11/2008, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2008, 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/11/2008, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/11/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DE 31/10/2008, DIVULGADO EM 04/11/2008 E PUBLICADO EM 05/11/2008, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

05/11/2008, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 31/10/2008, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

31/10/2008, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2008, 18:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - .

30/10/2008, 18:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N. 878/2008

30/10/2008, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2008, 18:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

02/09/2008, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2008, 15:18

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

18/08/2008, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2008, 18:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

13/08/2008, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/08/2008, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2008, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/08/2008, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2008, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA

28/07/2008, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM AUDIÊNCIA

28/07/2008, 14:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

28/07/2008, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA A UNIAO - MANDADO JUNTADO A FL. 155

21/07/2008, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 119/2008, CONSULTE SITE: WWW.IOMAT.MT.GOV.BR

11/07/2008, 17:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

04/07/2008, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2008, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2008, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/07/2008, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2008, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2008, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2008, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2008, 15:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2008, 15:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

28/05/2008, 12:23

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

28/05/2008, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2008, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2008, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2008, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2008, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - boletim 78/2008 (publicado em 15/05/08 e circulado em 16/05/08) consulte site: www.iomat.mt.gov.br

19/05/2008, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 78/2008 (CONSULTE SITE: WWW.IOMAT.MT.GOV.BR)

09/05/2008, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2008, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2008, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2008, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2008, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - boletim 63/2008 publicado em 18/04/08 e circulado em 22/04/08 (consulte site: www.iomat.mt.gov.br)

24/04/2008, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 63/2008 (CONSULTE SITE: WWW.IOMAT.MT.GOV.BR)

16/04/2008, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2008, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2008, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2008, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2008, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2008, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2008, 17:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

09/04/2008, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/04/2008, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/03/2008, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2008, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2008, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2008, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.º 014/2008

29/01/2008, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/01/2008, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2007, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2007, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2007, 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADV

05/12/2007, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 261/2007

28/11/2007, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2007, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2007, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2007, 18:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/11/2007, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2007, 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

10/09/2007, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/09/2007, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/09/2007, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2007, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2007, 16:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2007, 15:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2007, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

29/08/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2007, 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2007, 16:40

INICIAL AUTUADA

23/08/2007, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2007, 16:02

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2025, 17:25

Acórdão

•27/05/2021, 19:00